“Instaura Processo Administrativo Disciplinar, Nomeia Comissão Processante e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal do Municípiode Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, Sr. HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso de suas atribuições, considerando:

• O Relatório Preliminar de Auditoria de Conformidade de atos relacionados à Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Ponte Branca – MT, a qual impõe a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, visando verificar se houve má fé dos servidores que acumularam ilegalmente cargos públicos.

RESOLVE:

Art. 1º. - DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de possíveis irregularidades praticadas pelos servidores Eudes da Silva Barros, Nivaldo Mariano Canedo e Vicente Martins de Freitas, que de acordo com relatório preliminar de auditoria acumulam ilegalmente cargos públicos em desrespeito ao Art. 37, XVI e XVII da Constituição Federal.

Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores LADISLAU HONORIO MARTINS, GLIMARA NOGUEIRA GONÇALVES e RENATA DOMINGOS SOARES, todos servidores e integrantes do Quadro desta instituição.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta entidade.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

PONTE BRANCA - MT, 09 de abril de 2018.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal