LEI N.º 1087/2015, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
25 de Fevereiro de 2015
SÚMULA: Revoga a Lei nº 893/2011, de 30 de março de 2011, e dá outras providências.
O senhor João Antonio de Oliveira, Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei nº 893/2011, de 30 de março de 2011 que “autoriza o Poder Executivo firmar contrato de concessão real de uso de terreno a empresa de fabricação de matérias cerâmicos para construção, objetivando a geração de 30 (trinta) empregos diretos no município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, em 24 de fevereiro de 2015.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal