“Cria o Departamento de Água e Esgoto e dá outras providências.”

O Cidadão, SILVIO JOSE DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Araguainha – Estado de Mato Grosso, no de suas atribuições conferidas em Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º- Fica criado, como unidade orçamentária, o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (D.A.E.A), dentro dos limites estabelecidos pela presente lei.

Parágrafo Único – Fica denominado de D.A.E.A – Departamento de Água e Esgoto de Araguainha, para a estrutura ora criada.

Art.2º - O D.A.E.A. Exercerá sua função em todo o Município de Araguainha, competindo-lhe com exclusividade:

a) - estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, que não forem objeto de convênio entre a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais específicos.

b) - atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de águas esgotos sanitários.

c) - operar, manter, conservar e explorar, diretamente os serviços de água potável e de esgotos sanitários.

d) - lançar, fiscalizar e arrecadar Tarifas dos serviços de água e esgotos e as Tarifas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;

e) - exercer, dentro dos limites legais quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas de água e esgotos.

Art. 3º - O D.A.E.A., será administrado por um diretor nomeado pelo Prefeito Municipal, com o mesmo e status de secretário municipal.

§ único - Incumbe ao Diretor representar o D.A.E.A. ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele.

Art. 4º - O patrimônio do D.A.E.A., é constituído de todos os bens moveis, imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de água e esgotos sanitários.

§ único – Fica estabelecido o prazo de 90 dias, a contar da presente lei, para se proceder à reavaliação do patrimônio do D.A.E.A. -

Art.5º - A Receita do D.A.E.A. provirá dos seguintes recursos;

a) - Do produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes, diretamente, dos serviços de água e esgotos, tais como: Tarifas de água e esgotos, instalações, reparos, aferições, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes a ligações de água e esgotos, prolongamento de redes por conta de terceiros, multas, etc. -

Art.6º - A classificação dos serviços de água e esgoto, as Tarifas respectivas e as condições para a sua concessão serão estabelecidas em regulamento próprio.

§ único- As Tarifas serão fixadas em termos de percentuais sobre o valor do salário mínimo da região, calculados de modo a assegurar, em conjunto com outras rendas, a autossuficiência econômico-financeira do D.A.E.A.

Art.7º - Serão obrigatórios, nos termos do art. 36 do Decreto Federal nº 49.974, de 21.1.1961, os serviços de água e esgotos sanitários, desprovidos das respectivas ligações, ficarão sujeitos ao pagamento de Tarifa de contribuição na forma a ser fixada em regulamento.

Art.8º - Os proprietários de terrenos baldios, loteados ou não, situados em logradouros dotados de redes públicas de distribuição de água ou de esgotos sanitários, desprovidos das respectivas ligações, ficarão sujeitos ao pagamento de Tarifa de contribu ição na forma a ser fixada em regulamento.

Art.9º - É vedado ao D.A.E.A., conceder isenção ou redução de Tarifas dos serviços de água e de esgotos.

Art.10º - O D.A.E.A. terá quadro de empregados, dentro das estritas necessidades dos seus serviços, os quais ficarão sujeitos ao regime de emprego previsto na legislação do município.

§ único- Compete á administração do D.A.E.A. a admitir, movimentar e dispensar os seus bens, rendas, e serviços, todas as prerrogativas, isenções favores fiscais e demais serviços municipais gozem e que lhes caibam por determinação do Chefe do Executivo e legislação pertinente.

Art.11º - Aplica-se ao D.A.E.A., naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas, e serviços, a prerrogativa, isenções favores fiscais e demais vantagens, que os demais serviços municipais gozem e que lhes caibam por lei.

Art.12º - O D.A.E.A. Submeterá, anualmente, a aprovação do Prefeito Municipal, o relatório de suas atividades e prestação de contas do exercício.

Art.13º - O Prefeito Municipal expedirá os atos necessários à completa regulamentação da presente lei.

§1º- a regulamentação de que trata este artigo compreenderá o regulamento dos serviços de água e esgoto o regulamento das Tarifas de contribuição e o regime interno, do D.A.E.A.

§2º- Fica estabelecido o prazo de 90 dias, a contar da data de vigência desta lei para aprovação de regulamento dos serviços de água e de esgoto, ficando extinguido o SAE.

§3º- Fica o Departamento do D.A.E.A autorizado a efetuar cortes de água ao consumidor, caso o mesmo haja dois (02) meses em atraso de pagamento da fatura do fornecimento de água.

Art.14º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

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SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal