PORTARIA Nº 294/2018, DATADA DE 02 DE MAIO DE 2018.

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA O ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME DE MODO A ASSEGURAR A SUA PLENA EXECUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 13.005/2014, DE 25 DE JUNHO DE 2014, LEI ESTADUAL N° 10.111/2014, DE 06 DE JUNHO DE 2014 E A LEI MUNICIPAL Nº 349/2015, DE 28/05/2015 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NORTELÂNDIA – MT - 2015 – 2025.

O Prefeito Municipal de Nortelândia JOSSIMAR JOSE FERNANDES, Estado de Mato Grosso, conjuntamente com o Senhor FLORINDO DE OLIVEIRA ALMEIDA, Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo; considerando a Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Lei Federal n° 13.005/2014, de 25 de junho de 2014, Lei Estadual n° 10.111/2014, de 06 de junho de 2014 e a Lei Municipal nº 349/2015, de 28/05/2015 - Plano Municipal da Educação de Nortelândia – 2015 – 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º - O Plano Municipal da Educação de Nortelândia – MT, é um documento de suma importância, e em consonância com os demais planos da Administração Pública Municipal, norteará a educação como uma política pública indispensável a população, para o período de 2015-2025.

Art. 2º - Todo planejamento necessita ser acompanhado, monitorado e avaliado, pois as transformações e mudanças são contínuas e torna-se necessário a garantia de sua plena execução, para o cumprimento das metas e estratégias nele propostas.

Art. 3º - Portanto, é preciso acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação cotidianamente por meio do monitoramento e avaliação visando revisar e realizar as alterações necessárias para que as metas previstas sejam cumpridas até o fim de sua vigência.

Art. 4º - É fundamental que o acompanhamento seja efetivamente realizado, de forma periódica e contínua e que o monitoramento e a avaliação sejam voltados à análise de aspectos qualitativos e quantitativos tendo em vista a melhoria e o desenvolvimento do mesmo, e consequentemente a melhoria na qualidade social da educação.

Art. 5º - O monitoramento e avaliação serão qualitativos e quantitativos e realizados por meio de:

1) Atualização do Plano Municipal de Educação – PME.

• Atualização do diagnóstico através de levantamento de dados estatísticos e indicadores em sites oficiais; levantamento de dados na Secretaria de Educação, Cultura Desporto e Lazer e Assessoria Pedagógica do Estado no município; e levantamento de dados nas escolas da rede pública de ensino e instituições ligadas à educação e ao município.

Elaboração anual de Relatórios descritivos pelo Conselho Municipal de Educação - CME, mostrando a real situação da educação no município;

Realização de Conferências escolares e municipais quando for detectada a necessidade pelo CME.

2) Divulgação do Plano Municipal de Educação - PME.

A divulgação do Plano Municipal de Educação – PME se dará por meio de Exposição, publicação e divulgação dos relatórios elaborados pelo CME em reuniões nas escolas, sites, jornais, conferências, audiências públicas, boletim informativo, dentre outros.

O CME se reunirá anualmente e ordinariamente no mês de fevereiro de cada ano, ou extraordinariamente, quando necessário, para a realização da avaliação das metas, e assim realizará as alterações necessárias do documento conforme os resultados alcançados e as mudanças ocorridas e elaboração do Relatório descritivo anual – CME.

O CME juntamente com a Secretaria Municipal de Educação realizará a atualização dos dados, as conferências e audiências públicas, a elaboração do relatório e a divulgação das ações inerentes ao PME.

3) Fórum Municipal da Educação.

A cada 02 (dois) anos será realizado o Fórum Municipal da Educação, coordenado pelo Conselho Municipal de Educação e organizado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º - O PME deve ser entendido, compreendido e assumido por todos da sociedade Nortelandense, não apenas como um Plano de Governo, mas, como um Plano para a Educação do Município e para que sua implantação, execução e implementação tenha sucesso, deve ser considerando sob uma ótica ampla e abrangente, com o conjunto das instituições envolvidas, sejam elas governamentais ou não, que assumirá o compromisso de atualizar, acompanhar e avaliar o diagnóstico, as metas e estratégias estabelecidas, sugerindo, sempre que necessário, as intervenções, alterações e proposições para correção ou adaptação no desenvolvimento e cumprimento integral e eficaz do Plano Municipal da Educação.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 02º dia do mês de maio de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 02/05/2018.

JOSSIMAR JOSE FERNANDES

- Prefeito Municipal –

FLORINDO DE OLIVEIRA ALMEIDA

- Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer -