PORTARIA N° 295/2018, DE 02 DE MAIO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO/LICENÇA E DESVIO NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito Municipal de Nortelândia JOSSIMAR JOSE FERNANDES, Estado de Mato Grosso, conjuntamente com o Senhor FLORINDO DE OLIVEIRA ALMEIDA, Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer O senhor FLORINDO DE OLIVEIRA ALMEIDA, Secretário Municipal de Educação de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo e a Lei Municipal nº 155 de 2010, observadas as normas contidas na Lei da Previdência Própria Municipal – PREVI-NORTE, e Lei Previdência Geral – INSS vigentes.

RESOLVE: Art. 1º Fica instituído, por meio do presente, os preceitos regulamentadores do uso de Atestado Médico/Licença e Desvio no âmbito da educação municipal do Município de Nortelândia.

Artigo 2° - Conceder-se-á ao profissional da educação as Licenças:

I - Por motivo de doença em pessoa da família;

II - Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III – Para tratamento da saúde;

IV - Para gestante, puérpera, adotante e paternidade;

Artigo 3°- A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Art. 4º As faltas por motivo de saúde deverão ser justificadas através de atestados médicos.

§ 1º O atestado médico servirá como documento hábil para justificar as faltas do Servidor Público somente quando preenchidos os seguintes requisitos:

a) Nome do paciente e tempo de dispensa - por extenso e numericamente; b) Código Internacional de Doença - CID;

c) Assinatura do médico sobre o carimbo do qual conste nome completo e registro no respectivo conselho, ou identificação legível de nome com CRM do médico;

d) O atestado apresentado deverá, compulsoriamente, ser original, não sendo aceito em hipótese alguma fotocópia (xérox) mesmo que autenticada.

§ 2º O atestado médico deve ser apresentado pelo Servidor Municipal ao órgão em que presta serviço, no prazo improrrogável de 48 horas, a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de não aceitação do mesmo.

Art. 5º É facultado à administração, submeter o servidor a realização de perícia médica ocupacional, que será efetuada pelo médico do trabalho indicado pela administração Municipal ou pertencente ao quadro Municipal para fins de acompanhamento e comprovação da enfermidade, deliberar acerca da licença para tratamento de saúde, e prover o encaminhamento ao INSS.

§ 1º Na hipótese de inautenticidade de atestado médico, ou comprovada à ausência da enfermidade, será o servidor responsabilizado civil e administrativamente, inclusive com o desconto dos dias não trabalhados, sem eximi-lo da responsabilização criminal.

§ 2º Constatado pela perícia médica do Município a ausência de enfermidade apontada no atestado, a administração fica obrigada a comunicar ao Conselho Regional de Medicina para adoção das medidas cabíveis em relação ao profissional pertencente ou não ao seu quadro, sem eximi-lo da responsabilização civil, administrativa e criminal.

Art. 6º Na hipótese de apresentação de atestado médico pelo servidor, na condição de acompanhante, somente será concedida por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, mediante comprovação de perícia médica.

Parágrafo único. A licença de que trata o caput deste artigo será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica oficial, excedendo estes prazos, sem remuneração, por 90 dias.

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 7º- Poderá ser concedida licença ao profissional da educação por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, ascendentes e descendentes ou dependentes que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.

§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada comprovadamente por outra pessoa da família, e não ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo público ou mediante compensação de horário.

§ 2ºA licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa dias), podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias.

DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

Art. 8º - Poderá ser concedida licença ao Profissional da Educação para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado a serviço para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, em outro município.

Art. 9º - A licença prevista neste Artigo será por prazo indeterminado, dependendo de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de 02 (dois) em 02 (dois) anos.

§ 1º A licença que trata os artigos 122 e 123 será concedida sem remuneração.

§ 2º Finda a causa da licença, o Profissional da Educação deverá reassumir o exercício dentro de 30 (trinta) dias a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao serviço.

§ 3º O Profissional da Educação poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer tempo, embora não esteja finda a causa da licença, não podendo, neste caso renovar o pedido, exceto quando decorrido o prazo previsto neste Artigo.

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 10 - Será concedida ao profissional da educação licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia e laudo médico oficial, sem prejuízo da remuneração a que tiver direito.

Art. 11 - Para licença até 03 (três) dias o atestado médico deve ser homologado por médico integrante da Junta Médica do Município, e para prazo superior, dependerá ainda de parecer da Junta Médica do Município em conjunto com a Previdência Municipal e Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

§ 2º Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

§ 3º O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas em lei como de natureza grave, contagiosa ou incurável.

§ 4º O profissional da educação que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.

§ 5º As moléstias passíveis de tratamento ambulatorial, compatíveis com o exercício do cargo, não motivarão à licença.

DA LICENÇA À GESTANTE, PUÉRPERA, À ADOTANTE E PATERNIDADE

Art. 12 - Será concedida licença à profissional da educação gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º À profissional da educação gestante, quando em serviço de natureza braçal, terá direito a desempenhar atribuições compatíveis com seu estado, a contar da vigésima semana de gestação.

§ 2º A licença poderá ter início no 1º (primeiro) dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 3º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a contar do parto.

§ 4º No caso de natimorto ficará em licença puerperal por 40 (quarenta) dias do evento, findo o qual a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o seu cargo.

Art.13 - No caso de aborto espontâneo ou autorizado judicialmente, atestado por médico oficial, a profissional da educação terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Art.14 - Pelo nascimento do filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo comprovar através da certidão de nascimento até o seu retorno.

Parágrafo único: Ocorrendo o falecimento da mãe e a sobrevivência do recém-nascido, a licença-paternidade será dilatada pelo prazo restante da licença maternidade a que teria direito à falecida, deduzido do novo prazo o período de licença por luto, mediante apresentação da certidão de óbito.

Art. 15 - A profissional da educação que, comprovadamente, adotar ou obtiver guarda judicial ou tutela de criança até 01 (um) ano de idade, será concedido 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada.

§ 1º No caso de adoção, guarda judicial ou tutela de criança a partir de 01 (um) até 04 (quatro) anos de idade o período de licença será de 60 (sessenta) dias.

§ 2º No caso de adoção, guarda judicial ou tutela de criança a partir de 04 (quatro) até 08 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.

Art. 16 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, à profissional da educação lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora de descanso, que poderá ser parcelada em 2(dois) períodos de ½ (meia) hora.

Art.17 - Os casos patológicos, verificados antes ou depois do parto e deste decorrente, serão considerados objeto de licença para tratamento de saúde, se da servidora, até sua recuperação, e se do filho, até 01 (um) ano de idade, em qualquer caso, sem prejuízo da remuneração integral ou de 2/3 (dois terços) da remuneração se exceder esse prazo, limitado ao máximo de 02 (dois) anos.

Art. 18 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 02º dia do mês de maio de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa, em 02 de maio de 2018.

JOSSIMAR JOSE FERNANDES

- Prefeito Municipal –

FLORINDO DE OLIVEIRA ALMEIDA

- Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer -