DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

Maria Lúcia de Oliveira Porto , Prefeita Municipal de Conquista D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 1.º da Lei n.º 532 de 21/03/2018.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 217.400,00 (duzentos e dezessete mil e quatrocentos reais), na Secretaria Municipal de Educação, assim discriminado:

04 – Secretaria de Educação

007 – FUNDEB 40%

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0017 – Educação Básica Pública

643 - 4490.52 – Aquisição de Ônibus para transporte escolar – R$ 217.400,00

1.048 – Adquirir Ônibus Escolar com 44 lugares, para transporte escolar dos alunos do ensino fundamental da rede municipal.

Fonte: 0.3.19.000000 - Transferências do FUNDEB 40%

Art. 2º A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei se dará por conta do superávit financeiro do FUNDEB, verificado no exercício anterior conforme quadro abaixo:

075

Banco do BRASIL – C/C 24.247-0 - FUNDEB 0.3.19.000000 – Transferências de Recursos do FUNDEB – 40%

R$:

217.400,00

Gabinete do Prefeito, em 21 de março de 2018.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Certifico que este ato foi publicado mediante afixação no mural desta Prefeitura Orgânica do Município e no site www.conquistadoeste.mt.gov.br

Prefeita