DECRETO N.º 019/2018
3 de Maio de 2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Maria Lúcia Oliveira Porto, Prefeita Municipal de Conquista D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 3.º, Parágrafo Único da Lei n.º 532, de 21/03/2018.
D E C R E T A:
Art. 1.º - Fica suplementada a importância de R$ 62.600,00 (SESSENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS), nas seguinte dotação orçamentária:
| 142 | 04.004.12.361.0017.3190.11.2.023 – Remuneração de Professores – 60% | R$: | 62.600,00 |
| Fonte 3.19.000000 – Transferências do FUNDEB 40% | R$: | 62.600,00 | |
Art. 2.º - A cobertura para suplementação das respectivas dotações e fontes de recurso correrão à conta do SUPERÁVIT FINANCEIRO, verificado no exercício anterior conforme discriminação abaixo:
| 075 | Banco do BRASIL – C/C 24.247-0 - FUNDEB 0.3.19.000000 – Transferências de Recursos do FUNDEB – 40% | R$: | 62.600,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de março 2018.
Maria Lúcia de Oliveira Porto
| Certifico que este ato foi publicado mediante afixação no mural desta Prefeitura Orgânica do Município e no site www.conquistadoeste.mt.gov.br |