“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADOS A SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, artigo nº 37, inciso IX Constituição Federal e artigo nº 20 inciso VI da Lei Orgânica do Município,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para prestação de serviços por tempo e em caráter excepcional, para atender necessidades de relevante interesse público da Administração Municipal conforme descriminado.

Cargos/Secretaria Desenvolvimento Social	Salário Base R$	Quantidade de Vagas
Coordenador de Acompanhamento dos Conselhos Assistência	1.400,00	01
Cargos/CRAS Centro Ref. Assistência Social	Salário Base R$	Quantidade de Vagas
Coordenador do Programa PAIF	1.400,00	01
Monitor do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos	1.400,00	01
Cargos/Programas Criança Feliz (Governo Federal)	Salário Base R$	Quantidade de Vagas
Supervisor	1.000,00	01
Visitadores Sociais	954,00	05

§1º - Para o preenchimento das vagas previstas no artigo 1º , fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de provimento em cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com suas deficiências, reservando-lhes, no mínimo 5%(cinco por cento) das vagas.

§2º – Os servidores mencionados no caput deste artigo serão vinculados a Secretaria de Promoção Social e Assistência Social.

Artigo 2º - O prazo da referida contratação será da data da publicação da lei até 31 de Dezembro de 2018.

Artigo 3º - Fica autorizada a criação dos cargos e vagas dentro da quantidade indicada na tabela do Artigo 1º , caso as existentes não sejam suficientes, sendo as mesmas extintas com o termino do contrato.

Artigo 4º - Para as contratações de 40 (quarenta) horas semanais, os vencimentos serão calculados pelo salário base do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Funcionários do Poder Executivo em vigência, sendo os demais calculados proporcionalmente ao número de horas do contrato.

Artigo 5º - As despesas de que trata o Artigo 1º correrão por conta das dotações próprias da Secretaria de Promoção Social e Assistência Social.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Juscimeira, 20 de Abril de 2018

MOISES DOS SANTOS

- Prefeito Municipal -