“AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, autorizados a concederem reajuste salarial na ordem de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) a todos os servidores públicos municipais do executivo e do legislativo, como forma de revisão geral anual de vencimentos, determinada pelo art. 37, inciso X da Constituição Federal.

§ 1° - O reajuste a que se refere o caput deste artigo será concedido a partir do mês de Fevereiro de 2018.

§ 2° - Se o vencimento base do servidor ficar abaixo do salário estipulado pelo Governo Federal, após a aplicação do percentual mencionado no “caput” do art. 1°, o mesmo será reajustado até atingir o mínimo legal.

§ 3° - Aos professores da rede de ensino municipal, aplica-se percentual definido pela Lei 11.738/2008 valido a partir de 01 de Janeiro de 2018, conforme orientação do MEC – Ministério de Educação e Cultura.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias de todas as secretarias.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Em Juscimeira, 05 de Março de 2018.

MOISES DOS SANTOS

- Prefeito Municipal –