“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADOS A SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, artigo nº 37, inciso IX Constituição Federal e artigo nº 20 inciso VI da Lei Orgânica do Município,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para prestação de serviços por tempo e em caráter excepcional, para atender necessidades de relevante interesse público da Administração Municipal conforme descriminado.

Cargos	Salário Base R$	Quantidade de Vagas
Agente de Combate a Endemias	1136,41	07
Assistente Social (NASF)	2042,43	01
Auxiliar de Consultório Dentário (PSF)	987,35	04
Farmacêutico/Bioquímico (HOSPIPAL + LABORATORIO )	2440,65	02
Enfermeiro (PSF + Hospital + SMS)	2440,65	09
Fisioterapeuta (NASF)	2440,65	02
Fonoaudiólogo (NASF)	2440,65	01
Médico (PSF + HOSPITAL )	5903,95	05
Motorista de Ambulância	1456,94	04
Motorista de Veículo Pequeno	1064,68	04
Nutricionista (Hospital + NASF)	2440,65	02
Odontólogo (PSF)	2440,65	04
Psicólogo (NASF)	2440,65	02
Recepcionista (HOSPITAL)	987,35	03
Serviços Gerais (Hospital + PSF)	987,35	11
Técnico em Enfermagem (PSF + Hospital)	1087,10	15
Técnico em Higiene Dentária (PSF)	1087,10	04

Parágrafo Único – Os servidores mencionados no caput deste artigo serão vinculados a Secretaria de Saúde.

Artigo 2º - O prazo da referida contratação será da data da publicação da lei até 31 de Dezembro de 2018.

Artigo 3º - Fica autorizada a criação de vagas dentro da quantidade indicada na tabela do Artigo 1º , caso as existentes não sejam suficientes, sendo as mesmas extintas com o termino do contrato.

Artigo 4º - Para as contratações de 40 (quarenta) horas semanais, os vencimentos serão calculados pelo salário base do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Funcionários do Poder Executivo em vigência, sendo os demais calculados proporcionalmente ao número de horas do contrato.

Artigo 5º - As despesas de que tratam o Artigo 1º, correrão por conta das dotações próprias da Secretaria de Saúde.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Juscimeira, 05 de Março de 2018

MOISES DOS SANTOS

- Prefeito Municipal -