LEI Nº 1110/2018, DE 05 DE MARÇO DE 2018.
3 de Maio de 2018
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 pela fonte de superávit financeiro e das outras providências”
MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira /MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2018, Crédito Adicional Especial nas Secretarias abaixo relacionadas no valor total de R$ 2.269.489,99 (Dois Milhões e Duzentos e Sessenta e Nove Mil e Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO: 04- SECRETARIA DE FAZENDAS E FINANÇAS
Unidade: 01 – Secretaria de Fazendas e Finanças
04.123.0003.2010 – Manutenção e Encargos Com a Secretaria
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais...............................................................................R$ 35.426,62
FONTE: 0.3.00.000000 110.000 – Superávit Financeiro – conta (160)
04.123.0003.10xx – Aquisição de Veículo
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...................................................R$ 55.181,12
FONTE: 0.3.00.000000 110.000 – Superávit Financeiro – conta (230) Alienação
ÓRGÃO: 05- SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 01 – Secretaria de Saúde
10.122.0002.2043 – Manutenção e Encargos Com a Secretaria
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.......................................R$ 9.979,44
FONTE: 0.3.02.000000 110.000 – Superávit Financeiro – conta (201)
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0022.2038 – Programa Agente Comunitário De Saúde-PACS
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil......................................R$ 26.409,03
FONTE: 0.3.14.000000 300.000 – Superávit Financeiro – conta (2010)
10.301.0022.2040 – Piso de Atenção Básica-PAB FIXO
3.1.90.04- Contratação Por Tempo Determinado...................................................R$ 52.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil..................................R$ 177.995,50
3.1.90.13- Obrigações Patronais.............................................................................R$ 45.000,00
FONTE: 0.3.14.000000 300.000 – Superávit Financeiro – conta (1060)
10.301.0022.2041 – Programa Saúde da Família-PSF
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.................................R$ 10.121,54
FONTE: 0.3.42.000000 300.000 – Superávit Financeiro – conta (109)
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.................................R$ 80.238,95
3.1.90.13- Obrigações Patronais...........................................................................R$ 20.000,00
FONTE: 0.3.14.000000 300.000 – Superávit Financeiro – conta (109)
10.301.0022.2042 – Programa Saúde Bucal
3.3.90.30- Material de Consumo...........................................................................R$ 3.988,33
FONTE: 0.3.14.000000 300.000 – Superávit Financeiro – conta (127)
10.301.0022.1030 – Construção, ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51- Obras e Instalações...............................................................................R$ 6.511,95
FONTE: 0.3.14.000000 300.000 – Superávit Financeiro – conta (118)
4.4.90.51- Obras e Instalações...............................................................................R$ 16.230,78
FONTE: 0.3.14.000000 300.000 – Superávit Financeiro – conta (453)
10.301.0022.2103 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30- Material de Consumo............................................................................R$ 28.154,85
FONTE: 0.3.14.000000 300.000 – Superávit Financeiro – conta (119)
3.3.90.30- Material de Consumo............................................................................R$ 10.980,49
FONTE: 0.3.14.000000 300.000 – Superávit Financeiro – conta (796) Aedes Aegipti
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.................................................R$ 110.141,28
FONTE: 0.3.14.000000 300.000 – Superávit Financeiro – conta (89)
10.301.0022.2118 – Programa de Melhoria do Acesso da Qualidade-PMAQ
3.3.90.30- Material de Consumo............................................................................R$ 70.598,37
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física ........................................R$ 9.000,00
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica......................................R$ 45.000,00
FONTE: 0.3.14.000000 300.000 – Superávit Financeiro – conta (117)
10.302.0023.2154 – Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatória e Hospitalar-MAC
3.1.90.04- Contratação Por Tempo Determinado...................................................R$ 25.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil...................................R$ 56.394,49
3.1.90.13- Obrigações Patronais.............................................................................R$ 8.000,00
3.3.90.30- Material de Consumo............................................................................R$ 10.000,00
FONTE: 0.3.14.000000 300.000 – Superávit Financeiro – conta (104)
10.303.0024.2051 – Programa de Assistência Farmacêutica Básica
3.3.90.30- Material de Consumo..............................................................................R$ 10.495,16
FONTE: 0.3.14.000000 300.000 – Superávit Financeiro – conta (105)
10.305.0026.2083 – Vigilância em Saúde
3.1.90.04- Contratação Por Tempo Determinado....................................................R$ 2.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil....................................R$ 10.972,90
3.3.90.30- Material de Consumo..............................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.......................................R$ 5.000,00
FONTE: 0.3.14.000000 300.000 – Superávit Financeiro – conta (102)
Órgão: 06- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Unidade: 01 – Secretaria de Infraestrutura
17.122.0021.2091 – Manutenção e Encargos Com o Departamento de Agua
3.1.90.04- Contratação Por Tempo Determinado...................................................R$ 5.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil..................................R$ 45.000,00
3.3.90.30- Material de Consumo...........................................................................R$ 42.052,62
FONTE: 0.3.00.000000 110.000 – Superávit Financeiro – conta (342)
15.451.0007.1020 – Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51- Obras e Instalações ............................................................................R$ 156.742,07
FONTE: 0.3.24.000000 100.000 – Superávit Financeiro – conta (368) R$ 9.909,21
FONTE: 0.3.24.000000 100.000 – Superávit Financeiro – conta (149) R$ 10.297,82
FONTE: 0.3.24.000000 100.000 – Superávit Financeiro – conta (77) R$ 74.329,28
FONTE: 0.3.24.000000 100.000 – Superávit Financeiro – conta (367) R$ 3.809,26
FONTE: 0.3.24.000000 100.000 – Superávit Financeiro – conta (986) R$ 58.396,50
15.451.0007.1044 – Construção de Rede de Galerias, Aguas Pluviais e Drenagem
4.4.90.51- Obras e Instalações ..................................................................................R$ 5.856,18
FONTE: 0.3.24.000000 100.000 – Superávit Financeiro – conta (215)
25.751.0034.2030 – Conservar a Rede de Iluminação Publica
3.3.90.30- Material de Consumo.............................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica......................................R$ 17.413,93
FONTE: 0.3.17.000000 110.000 – Superávit Financeiro – conta (238)
27.812.0020.1096 – Construção, Ampliação e Reforma de Campos de Futebol
4.4.90.51- Obras e Instalacoes..............................................................................R$ 122.607,97
FONTE: 0.3.24.000000 100.000 – Superávit Financeiro – conta (2011)
26.782.0025.2013 – Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
3.3.90.30- Material de Consumo.............................................................................R$ 10.819,26
FONTE: 0.3.30.000000 110.000 – Superávit Financeiro – conta (144)
Órgão: 07- SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE, LAZER E CULTURA
Unidade: 01 – secretaria de educação, esporte, lazer e cultura
12.361.0005.2016 – Manutenção e Encargos Com Ensino Fundamental
3.3.90.30- Material de Consumo...........................................................................R$ 7.542,42
FONTE: 0.3.01.000000 110.000 – Superávit Financeiro – conta (313)
12.361.0011.2023 – Manutenção e Encargos Com Transporte Escolar
3.3.90.30- Material de Consumo.............................................................................R$ 5.599,60
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Jurídicas..................................R$ 365,98
FONTE: 0.3.15.000000 200.000 – Superávit Financeiro – conta (221)
3.3.90.30- Material de Consumo.............................................................................R$ 34.749,21
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Jurídicas..................................R$ 8.000,00
FONTE: 0.3.22.000000 200.000 – Superávit Financeiro – conta (460)
3.3.90.30- Material de Consumo.............................................................................R$ 25.602,36
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Jurídicas..................................R$24.904,64
FONTE: 0.3.30.000000 200.000 – Superávit Financeiro – conta (460)
12.365.0006.2019 – Manutenção e Encargos Com a Educação Infantil
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.................................................R$ 32.383,04
FONTE: 0.3.15.000000 200.000 – Superávit Financeiro – conta (901) Equipamentos
12.365.0016.2069 – Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE
3.3.90.30- Material de Consumo..............................................................................R$ 40.240,23
FONTE: 0.3.15.000000 200.000 – Superávit Financeiro – conta (715)
Unidade: 02 Fundo Municipal do Salário Educação
12.361.0016.2025 – Programa do Salário Educação-QSE
3.3.90.30- Material de Consumo...........................................................................R$ 60.925,86
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica....................................R$ 3.242,22
FONTE: 0.3.15.000000 200.000 – Superávit Financeiro – conta (347)
Unidade: 03 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
12.361.0013.2022 – Remunerar os Profissionais do Magistério- Ensino Infantil
3.1.90.04- Contratação Por Tempo Determinado...................................................R$ 58.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil..................................R$ 298.408,41
3.1.90.13- Obrigações Patronais............................................................................R$ 65.000,00
FONTE: 0.3.18.000000 200.000 – Superávit Financeiro – conta (704, 313)
Órgão: 08- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade: 02 Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS
08.241.0009.2169 – Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS
3.3.90.30- Material de Consumo...........................................................................R$ 24.438,44
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física.......................................R$ 5.000,00
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...................................R$ 5.000,00
FONTE: 0.3.29.000000 500.000 – Superávit Financeiro – conta (161) Criança Feliz 34.438,44
08.243.0029.2067 – Índice de Gestão Descentralizada-IGDBF
3.3.90.30- Material de Consumo..........................................................................R$ 10.597,42
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...................................R$ 2.000,00
4.4.90.52- Equipamentos e Materiais Permanentes.............................................R$ 3.000,00
FONTE: 0.3.29.000000 500.000 – Superávit Financeiro – conta (869) 15.597,42
08.243.0029.2161 – Índice de Gestão Descentralizada-IGD-SUAS
3.3.90.30- Material de Consumo...........................................................................R$ 2.000,00
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física.......................................R$ 1.000,00
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...................................R$ 4.000,00
4.4.90.52- Equipamentos e Materiais Permanentes............................................R$ 17.781,50
FONTE: 0.3.29.000000 500.000 – Superávit Financeiro – conta (877)
08.243.0029.2163 – Serviço de Conveniência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV
3.3.90.30- Material de Consumo...........................................................................R$ 35.000,00
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física.......................................R$ 15.000,00
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...................................R$ 17.745,92
FONTE: 0.3.29.000000 500.000 – Superávit Financeiro – conta (893)
08.243.0032.2137 – Programa Fumis
3.3.90.30- Material de Consumo...........................................................................R$ 1.902,87
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...................................R$ 1.000,00
FONTE: 0.3.29.000000 500.000 – Superávit Financeiro – conta (709)
08.243.0032.2170 – Manutenção com o CREAS II
3.3.90.30- Material de Consumo...........................................................................R$ 36.579,21
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...................................R$ 20.000,00
FONTE: 0.3.29.000000 500.000 – Superávit Financeiro – conta (709)
08.243.0032.2171 – Manutenção com Cofinanciamento
3.3.90.30- Material de Consumo...........................................................................R$ 21.167,83
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...................................R$ 20.000,00
FONTE: 0.3.29.000000 500.000 – Superávit Financeiro – conta (588)
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso II, da Lei Federal 4.320/64. (Superávit Financeiro).
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.099/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 1.100/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 10% do seu valor total.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, 05 de Março de 2018.
MOISÉS DOS SANTOS
Prefeito Municipal