"Dispõe sobre a doação mediante Contrato de Parte da Quadra 09, do setor Industrial deste município, com área de 2.520,0 m², determinada pelas coordenadas geográficas: LAT 16º 1’32.56”S – LONG 54º 54’21.62”O e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Juscimeira aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, mediante contrato, uma área de 2.52,0 m², determinada pelas coordenadas geográficas: LAT 16º 1’32.56”S – LONG 54º 54’21.62”O, do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira-MT, para a empresa FRIGORIFICO JUSCIMEIRA, inscrita no CNPJ sob nº 22.176.471/0001-98, com endereço na Rodovia BR 364, Bairro Vila Nova, Município de Juscimeira-MT, representada JUSCINEI FERREIRA DOS ANJOS, Brasileiro, Casado, Empresário, inscrito no CPF nº 962.312.381-72 RG nº 1354876-0 SSP-MT, residente e domiciliado na Rua Frederico Campos, nº 1221, Bairro Limeira, Município de Juscimeira-MT, para instalação de um FRIGORÍFICO, conforme projeto arquitetônico e estudo em anexo.

Art. 2º - A edificação das instalações (estrutura física – conforme projeto arquitetônico e estudo em anexo) deverá ser concluída no prazo de 06 (seis) meses, a partir da assinatura e registro do contrato de doação com encargos a ser celebrado, devendo as atividades da empresa serem iniciadas em prazo não superior a 03 (três) meses da conclusão da edificação.

Art. 3º - A área objeto desta doação se reverterá de pleno direito ao Município, independente de provocação judicial, mediante requerimento formulado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Juscimeira, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, independente de qualquer indenização, se:

I- Não forem cumpridos os prazos estabelecidos;

II- Por conveniência Administrativa caso cessem as razões que justificaram a Doação;

III- Ao imóvel no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista;

IV- Não apresentação da documentação quanto a regularidade fiscal, capacidade patrimonial da empresa, projetos quanto a viabilidade econômica e capacidade de geração de empregos, que serão exigidas por ato do executivo até a data estipulada para assinatura do contrato.

Art. 4º- É vedado ao beneficiário a possibilidade de, ceder ou transferir a terceiros, sob qualquer título, o imóvel objeto dessa doação sob pena de revogação da mesma, na forma do art.3º.

Art. 5º- Todos os encargos financeiros para a concretização da presente doação correrão por conta do beneficiário.

Art. 6º- Após a sanção a Lei a empresa beneficiada terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da documentação exigida no Inciso IV do art.3º, bem como para a assinatura do contrato de doação com encargos, sob pena de revogação na forma do artigo 3º.

Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, 20 de Março de 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal