“Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso. mediante contrato de uma área industrial constituída poruma área de 240.71 m², frente com a Rua Assueiro 25.76 mts, Rua Curitiba 17.90 mts, Rua Miguel Pereira de Souza 29.37 mts, matricula 48.8, no Residencial Queiroz no Município de Juscimeira.”

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão do Direito Real de Uso, mediante contrato, de uma área de 240.71 m², frente com a Rua Assueiro 25.76 mts, Rua Curitiba 17.90 mts, Rua Miguel Pereira de Souza 29.37 mts, matricula 48.8, no Residencial Queiroz no Município de Juscimeira, para a IGREJA EVANGÉLICA ALIANÇA CASA DE ORAÇÃO com sede na Avenida JK, Centro, n°. 1117, Município de Juscimeira/MT, destinada a instalação da casa de recuperação.

Art. 2° - A edificação da referida obra (estrutura física) deverá ser concluída no prazo não superior a 12 meses, a partir da assinatura e registro do contrato de concessão, devendo suas atividades serem iniciadas em prazo máximo de 24 meses da mesma data.

§ 1° - A regularização da referida empresa junto à Junta Comercial e demais órgãos necessários será exigida anteriormente aprovação e sanção da presente Lei pelos Poderes Legislativo e Executivo Municipal.

Art. 3° - O prazo da Concessão será de 05 (cinco) anos podendo ser prorrogado, por conveniência administrativa.

Art. 4° - A área objeto desta concessão se reverterá de pleno direito ao Município, independente de provocação judicial, mediante notificação escrita, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, independentemente de qualquer indenização, se:

I – Não forem cumpridos os prazos estabelecidos;

II – Por conveniência Administrativa caso cessem as razões que justificaram a Concessão;

III – Ao imóvel no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista.

IV – Não apresentação da documentação quanto a regularidade fiscal, capacidade patrimonial da empresa, projetos quanto a viabilidade econômica e capacidade de geração de empregos.

Art. 5° - É vedado ao beneficiário a possibilidade de ceder ou transferir a terceiros, sob qualquer título, o imóvel objeto desta concessão sob pena de revogação da mesma, na forma do art. 3º.

Art. 6° - Todos os encargos financeiros para a concretização da presente concessão correrão por conta do beneficiário.

Art. 7° - Após a sanção da Lei a Empresa beneficiada terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da documentação exigida no Inciso IV, bem como para a assinatura do contrato.

Art. 8° - A referida concessão deve obedecer aos fins legais para instituição da respectiva casa de recuperação, não podendo ser mudada a destinação do local qual seja, atendimento e tratamento digno aos necessitados que ali forem.

Parágrafo único. Sendo o Estado laico, veda-se a imposição de fé aos que estiverem no local, sendo apenas valido a participação espontânea.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado do Mato Grosso, aos 30de janeiro de 2017.

Juscimeira/MT, 28 de Março de 2018.

Moises dos Santos

Prefeito Municipal

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