PORTARIA MUNICIPAL Nº 105/2018
3 de Maio de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 105/2018
Data: 02 de Maio de 2018
EMENTA: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM COMISSÃO COM O OBJETIVO DE CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR BIÊNIO 2018/2019 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, prefeito do município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público e na forma do estatuto dos servidores públicos municipais lei municipal n.º 030/1999 e plano de cargos e carreira dos servidores públicos do município de Nova Marilândia.
R E S O L V E
Art. 1º. Nomeia membros para comporem comissão com o objetivo de condução PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apuração de infração previstas no Art. 105 da LEI MUNICIPAL Nº. 030/1993 do Município de Nova Marilândia – MT, biênio 2018/2019;
Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a comissão processante será composta pelos seguintes servidores concursados e estáveis:
PRESIDENTE: CLEBER LIMA SOUTO, RG DE N.º 1106116-2 SJ/MT, CPF/MF DE N.º 836.242.951-87, MATRÍCULA N.º 000220
MEMBRO: DEVANIRA SILVA LEITE, RG DE N.º 966748-SSP/MT E CPF/MF DE N.º 888.269.021-00, MATRÍCULA N.º 000016
MEMBRO: TATIANA ROGÉRIA SILVA
RG DE N.º 12013299- SJ/MT, CPF/MF DE N.º 947.514.121-91
MATRÍCULA: 000038
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a comissão terá o poder de acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher depoimentos e provas que entender pertinentes;
Art. 4º - Os membros integrantes da Comissão processante de que trata esta Portaria, não serão remunerados pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.
§1º. Para melhor desenvolvimento dos trabalhos a serem executados, a Comissão processante poderá solicitar documentos e utilizar de servidores do quadro efetivo da municipalidade, bem como solicitar a contratação de pessoal técnico para a consecução dos serviços burocráticos e especializados, a fim de que possa alcançar os objetivos e resultados esperados.
§2º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a acompanhar e dar assistência jurídica a comissão nomeada por esse instrumento;
Art. 5º. A comissão ora constituída terá o prazo de até 60 dias (sessenta dias), para conclusão dos processos instaurados, dando ciência a administração superior, podendo referido prazo ser prorrogado por igual período;
PARAGRAFO ÚNICO. Os processos serão instaurados por ato próprio do chefe do poder executivo municipal;
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 02 (DOIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018 (DOIS MIL E DEZOITO).
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada pela Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da lei.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO