LEI Nº 1.766 DE 27 DE ABRIL DE 2018

AUTORIA: Vereadora MICHELE – PSDB

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE DOAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES-MT.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído no município de Chapada dos Guimarães-MT., o “Dia de Doar”, a ser comemorado anualmente na primeira semana do mês dezembro.

Art. 2° - As atividades alusivas do Dia de Doar, tem os seguintes objetivos;

I – Promover a Cultura de doação para fins de filantropia no Município;

II – Mobilizar indivíduos, empresas, entidades e governo por uma cidade mais generosa, voluntária e solidária, em especial para com as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;

III – Incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar nos órgãos públicos, em especial, Fundo de Solidariedade e a Secretaria de Apoio Social ao Cidadão;

IV – Divulgar as ações do Dia de Doar nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos do Município;

V – realizar dentro da programação uma feira especifica para doações com entidades sem fins lucrativos, instituídas dentro do município.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em Chapada dos Guimarães/MT, 27 de abril de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL