LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 27 DE ABRIL DE 2018

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DO ITBI EM RELAÇÃO A TRANSMISSÃO DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE CONCEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido a isenção de 50% do valor apurado a título do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI na transmissão de propriedade dos títulos emitidos pelo Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 27 de abril de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães