“Autoriza o Executivo a proceder a outorga não onerosa de título definitivo aos ocupantes dos imóveis que compõem o núcleo urbano da sede do Município para fins de Regularização Fundiária e dá outras providências’’.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a proceder a outorga não onerosa de título definitivo aos ocupantes dos imóveis urbanos que compõem o loteamento “Jardim do Vale”, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda, sob nº “R-2” da matrícula nº 21.159”, desde 12 de agosto de 2005.

Art. 2º De acordo com a Lei Federal n. 13.465, de 17 de julho de 2017, a Legitimação Fundiária e a Legitimação de Posse será concedida pelo Poder Executivo Municipal, respeitados os requisitos necessários à identificação, de fato, da ocupação informal exercida sobre o respectivo bem, existente em 22 de dezembro de 2016.

§ 1º A LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente, no âmbito da REURB, àquele que detiver em área pública, ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante do núcleo urbano informal consolidado, existente em 22 de dezembro de 2016, ou seja, aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, além de outras circunstâncias que podem e devem ser avaliadas pelo município.

§ 2º A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA emitida pelo município para fins de LEGITIMAÇÃO DE PROPRIEDADE, conforme exposto no parágrafo primeiro, tem força de título aquisitivo, e, considerando que o loteamento “Jardim do Vale” se encontra registrado, tal certidão deve ser apresentada ao registro de imóveis competente, contendo a descrição do imóvel de acordo com a descrição contida na matrícula da respectiva unidade de lote, junto ao Registro de Imóveis.

§ 3º Caso a legitimação de propriedade recaia sobre parte do imóvel (lote), a certidão de Regularização Fundiária deve estar acompanhada do memorial descritivo e mapa da área (parte do lote) atingida pela legitimação de propriedade.

§ 4º A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de concessão de direito real de uso, ou seja, a regularização do direito de posse das ocupações informais sobre o “Jardim do Vale”, que ainda não preenchem os requisitos legais para a obtenção da legitimação do domínio de propriedade, deve estar acompanhada de memorial descritivo da área de posse (quando a posse não incidir sobre a área total da matrícula), podendo, a critério do ente regularizador, conter a descrição de todas as unidades que se encontram nesta situação, devendo estar sempre acompanhada da lista de nome dos ocupantes, contendo o número dos documentos pessoais, o estado civil (com a indicação e qualificação do cônjuge, se casado), a profissão e a filiação dos ocupantes.

§ 5º Caso o ocupante seja convivente em união estável, deve constar também o nome completo, os documentos pessoais e a filiação do(a) companheiro(a).

Art. 3º O Poder Executivo Municipal está amparado pela Lei Federal nº. 13.465, de 17/07/2017, para tomar todas as providências legais necessárias e indispensáveis à REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, autorizadas no citado Diploma Legal, não previstas nesta lei.

Art. 4° A presente autorização decorre de obrigação contratual assumida com o Instituto Nacional de Colonização Agrária – INCRA, através do Termo de Doação nº INCRA SR-13/MT/01/2001, amparado pela Lei Municipal nº 038/2001.

Art. 5º O Executivo promoverá a transferência de domínio dos imóveis com a finalidade exclusiva de regularização fundiária do núcleo urbano da sede do Município.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 7° Ficam revogadas a Lei Municipal nº 166/2004, a Lei Municipal nº 203/2005 e a Lei Municipal nº 212/2005.

Art. 8° Os valores pagos pelos contribuintes em decorrência da legislação, ora revogada, constituem Preços Públicos para fins de transmissão da propriedade, os quais serão regulamentados, a partir da vigência dessa lei, por meio de ato próprio do Poder Executivo.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 02 de maio de 2018.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal