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Pref. União do Sul

Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: W. M. SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.

CNPJ: 10.532.271/0001-41

Endereço: Rod. MT 351, s/nº, Km 06, Lotes 07 e 08 - Quadra 01 - Zona Rural – Cuiabá/MT.

Objeto: Contratação de Empresa para realização de Serviços Especializados de Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição Final dos Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde, produzidos pelas Unidades de Saúde do PSF I e PSF II e Serviço de Urgência e Emergência, da Cidade de União do Sul - MT.

Motivo da Contratação: Existe a necessidade de contratação dos serviços acima mencionados, por força das Resoluções do CONAMA 316/2002, CONAMA 358/2005 e RDC ANVISA 306/2004, a fim de proteger a saúde das pessoas e preservar o meio ambiente.

Valor Total: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, c/c o art. 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 565 de 24/04/2015, e por se tratar de contratação de serviços de valor abaixo do limite legal para dispensa licitatória, estabelecido pelas leis acima mencionadas.

Embasamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o art. 2º, inciso II, da lei Municipal nº 565, de 24 de abril de 2015.

Decisão: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 017/2018.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 03 de maio de 2018.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal