PORTARIA N.º 300/2018, DE 03 DE MAIO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO E SUBSTITUIÇÃO DOS DIRETORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS UNIDADES ESCOLARES NOS CASOS DE LICENÇAS, AFASTAMENTOS E IMPEDIMENTOS LEGAIS E A VACÂNCIA DO CARGO.

O Prefeito Municipal de Nortelândia JOSSIMAR JOSE FERNANDES, Estado de Mato Grosso, conjuntamente com o Senhor FLORINDO DE OLIVEIRA ALMEIDA, Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo;

RESOLVE:

Art. 1° Para a atribuição dos cargos de Diretor (a) e Coordenador Pedagógico (a) serão atribuídos, aos profissionais da educação efetivos e estáveis, no cargo de professor, nomeados pela Secretaria Municipal de Educação, conforme critérios definidos por esta Secretaria e aprovados pelos seus respectivos pares.

Parágrafo Único: na inexistência de profissionais da educação efetivos e ou estáveis para ocuparem os cargos mencionados no caput desse artigo os mesmos poderão ser ocupados por professores contratados (Interinos) da rede Municipal de Educação.

Art. 2°Sempre que ocorrer o afastamento do titular de Cargo de Diretor e ou Coordenador Pedagógico, deve haver um substituto.

Art. 3° As vantagens pecuniárias decorrentes da substituição ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do afastamento ou impedimento do titular do Cargo de Diretor e ou Coordenador Pedagógico, na proporção dos dias de efetiva substituição.

Art. 4° O substituto assumirá sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício de Cargo de Diretor e ou Coordenador Pedagógico, nas licenças, nos afastamentos e impedimentos legais e a vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período de substituição, quando este for inferior a 30 (trinta) dias.

Art.5° O substituto faz jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de Diretor e ou Coordenador Pedagógico, nos casos de licença, dos afastamentos ou impedimentos legais do titular e a vacância do cargo, superiores a 30 (trinta) dias consecutivos. Tal retribuição será paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem o referido período.

Art.6° Quando o período de substituição for superior a 30 (trinta) dias, não caberá opção por parte do servidor quanto à remuneração do cargo ocupado e do cargo substituído. Neste caso, o servidor faz jus à retribuição em relação ao cargo substituído.

Art. 7° Consideram-se afastamentos ou impedimentos regulamentares as hipóteses abaixo:

ü Férias.

ü Licença para tratamento da própria saúde.

ü Licença por acidente em serviço ou doença profissional.

ü Licença à gestante, à adotante ou licença paternidade.

ü Licença por motivo de doença em pessoa da família.

ü Licença prêmio por assiduidade.

Art. 8º O titular de cargo em comissão não poderá ser substituído durante o período em que se afastar da sede para exercer atribuições pertinentes ao cargo.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 03º dia do mês de maio de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa, em 03 de maio de 2018.

JOSSIMAR JOSE FERNANDES

- Prefeito Municipal –

FLORINDO DE OLIVEIRA ALMEIDA

- Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer -