PORTARIA N.º 301/2018, DE 03 DE MAIO DE 2018.

DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DOS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PEQUENAS REFORMAS, REPAROS E ADAPTAÇÕES NOS ESPAÇOS FÍSICOS DAS UNIDADES DE ENSINO QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA.

O Prefeito Municipal de Nortelândia JOSSIMAR JOSE FERNANDES, Estado de Mato Grosso, conjuntamente com o Senhor FLORINDO DE OLIVEIRA ALMEIDA, Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer os procedimentos para a realização de obras de infraestrutura, de pequenas reformas, reparos e adaptações nos espaços físicos das Unidades de Ensino que integram a Rede Municipal de Nortelândia, objetivando a execução das intervenções físicas necessárias nos prédios escolares, em conformidade com o disposto nesta Portaria.

Art.2° Constituem pequenas reformas, reparos e adaptações as intervenções físicas de pequeno porte, que não configurem obras de infraestrutura, necessárias à conservação e/ou manutenção preventiva e corretiva das Unidades de Ensino Municipais.

§ 1º. Deverão ser priorizados as pequenas reformas, os reparos e as adaptações que visem garantir a segurança dos estudantes e dos profissionais no espaço escolar, e, em especial, as intervenções físicas recomendadas por meio de laudos técnicos, após visita, compulsória, do Engenheiro Civil da Prefeitura Municipal de Nortelândia e ou da Vigilância Sanitária, do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social-CACS e outras, desde que previamente indicadas por profissional competente.

§ 2° As intervenções físicas recomendadas pela Vigilância Sanitária, Conselho de Alimentação Escolar – CAE e Conselho de Acompanhamento e Controle Social-CACS e outras, devem ser acompanhadas de laudos técnicos do Engenheiro Civil da Prefeitura Municipal de Nortelândia.

Art. 3º. Para a execução de pequenas reformas, reparos e adaptações, o Conselho da Escola ou órgão equivalente da Unidade de Ensino deverá:

I. Planejar e definir prioridades, com a devida aprovação dos membros do Conselho de Escola e registro em ata de reunião; II. Acompanhar a execução dos serviços a serem executados. III. Atestar a execução da obra, por meio de relatório, o qual deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação que o encaminhará a Secretaria de Administração e Finanças do Município.

Art.4°- Até o dia 05 de dezembro de cada ano a Secretaria Municipal de Educação de Nortelândia deverá designar um profissional de Engenharia para realizar visitas in lócus para verificar a necessidade de intervenções físicas nas unidades escolares que compõem a rede Municipal de Educação de Nortelândia.

Parágrafo Único: A visita in lócus deverá ser realizada até o dia 20 de dezembro de cada ano com expedição de laudo técnico.

Art.5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 03º dia do mês de maio de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa, em 03 de maio de 2018.

JOSSIMAR JOSE FERNANDES

- Prefeito Municipal –

FLORINDO DE OLIVEIRA ALMEIDA

- Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer -