PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 09/2017

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa JG ASSESSORIA & CONSULTORIA CNPJ: 26.482.077/0001-39, sediada na Rua. Sidrolândia, n. 295, Bairro: Centro, Cidade: Lambari D´Oeste - MT, CEP 78.278-000, representada neste ato pelo seu Sócio / Proprietário Sr. JESLEI GABRIEL BRAGA NOGUEIRA, portador RG n. 985471 SSP-MT e CPF: 785.609.931-34 Doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO de PRORROGAÇÃO DE PRAZO pelo período de 12 meses oriundo do processo licitatório na modalidade Carta Convite 02/2017, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

Do objeto definido como CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA.

O presente termo aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo. Do contrato original, que terá sua vigência apartir de 09 de fevereiro de 2018 com validade até a 08/03/2019. Acordo com o que prevê na clausula segunda do contrato 42/2016, podendo ser prorrogada em comum acordo entre as partes e nos termos da lei 8.666/93. Em seu Art. 57 inciso I e II.

CLÁUSULA SEGUNDA DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COD. REDUZ. (106) - 3.3.90.39 – Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica.

Acordo com a clausula quarta do Contrato 09/2017, podendo ser prorrogada de comum acordo entre as partes e nos termos da Lei 8.666/93. E suas posteriores alterações.

CLAUSULA TERCEIRA DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do Contrato original, permanecerão inalterados e serão mantidas integralmente.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 09 de fevereiro de 2018

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

JG ASSESSORIA & CONSULTORIA

CNPJ: 26.482.077/0001-39

FISCAL DE CONTRATO

ROSA DA SILVA CEBALHO

TESTEMUNHAS:

EDILZA R. PEREIRA DIAS RONEY BATISTA CARDOSO

CPF: 038.342.821-11 CPF: 883.928.801-53