LEI MUNICIPAL Nº 1.130 DE 27 DE ABRIL DE 2018.
4 de Maio de 2018
SUMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.117/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 485.000,00 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 11 - Secretaria Mun. de Desenvolvimento da Ind., Comércio e Serviços |
| Unid. Orç. | 11.0.0.1 – Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 22 – Industria |
| Sub-Função | 661 – Promoção Industrial |
| Programa | 0029 – Empregabilidade e Sustentabilidade |
| Proj. /Ativ. | 1103 – Implantar a Rede Elétrica no Loteamento Jardim Comercial/Distrito Industrial |
| Elemento | 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
| Valor R$ | 485.000,00 |
| Fonte | 0124055 |
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recurso Vinculado de Convênios no valor de R$ 485.000,00 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), conforme detalhamento:
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Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.113/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e na Lei Municipal nº. 1112/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 27 de Abril de 2018.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL