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Pref. Nova Olímpia

SUMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.117/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 485.000,00 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão

11 - Secretaria Mun. de Desenvolvimento da Ind., Comércio e Serviços

Unid. Orç.

11.0.0.1 – Gabinete do Secretario e Dependências

Função

22 – Industria

Sub-Função

661 – Promoção Industrial

Programa

0029 – Empregabilidade e Sustentabilidade

Proj. /Ativ.

1103 – Implantar a Rede Elétrica no Loteamento Jardim Comercial/Distrito Industrial

Elemento

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor R$

485.000,00

Fonte

0124055

Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recurso Vinculado de Convênios no valor de R$ 485.000,00 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), conforme detalhamento:

Proposta/Convenio

Objeto

Recurso

Valor R$

0677-2018

Rede Elétrica no Loteamento Jardim Comercial/Distrito Industrial

Excesso Vinculado

485.000,00

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.113/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e na Lei Municipal nº. 1112/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 27 de Abril de 2018.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL