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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre elevação de Nível e Classe ao servidor que menciona. ”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a necessidade em dar cumprimento à Decisão emanada do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através do Acórdão exarado pela Exma. Relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, da Quarta Câmara Cível, acostado aos autos da remessa necessária nº 128089/2016 – Classe CNJ – 199, julgada na data de 06/12/2016, protocolo sob nº 128089/2016, Processo nº 9634-11.2012.811.0004, código 167012, em curso perante a 3ª Vara Cível, desta Comarca;

Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Complementar nº 091/2005;

R e s o l v e:

Art. 1º – Conceder, a partir desta data, elevação de Nível e Classe, ao servidor abaixo, em virtude de determinação da Exma. Sra. Relatora Desembargadora, conforme segue:

SERVIDOR(A)

NÍVEL

CLASSE

CARGO

LOTAÇÃO

ALBERTO DE PAULA ARAÚJO

4

C

Agente de Saúde

Saúde

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 02 de maio de 2.018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal