PORTARIA Nº 13.689 DE 02 DE MAIO DE 2.018.
4 de Maio de 2018
“Dispõe sobre nomeação para o Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, em razão de Mandado de Segurança, à pessoa que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando que foi deferida liminar favorável à Sra. Valciaine Silva de Jesus, em Mandado de Segurança, em curso pela 1ª Vara Cível desta Comarca, Processo nº 76619/2016, tendo sido mantida incólume pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através do Acórdão exarado pelo Exmo. Desembargador José Zuquim Nogueira, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Remessa Necessária nº 76619/2016 – Classe CNJ – 199, julgada na data de 06/02/2018, Protocolo sob nº 76619/2016;
R e s o l v e:
Art. 1º – Nomear, a partir de 02 de maio do corrente ano, para o Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, no cargo de Professora de Ensino Fundamental – Séries Finais de Educação Física, a Sra. VALCIAINE SILVA DE JESUS, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 02 de maio de 2.018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal