PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao contrato de Prestação de Serviços Advocatícios nº 070/2017, que entre si celebram o Município de Ribeirãozinho – MT e o Dr. João Jakson Vieira Gomes, para os fins que especifica.

Pelo presente aditivo contratual, o Município de Ribeirãozinho - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Antônio João, 156, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.943.434/0001-00, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Ronivon Parreira das Neves, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Colônia Couto Magalhães, nesta cidade de Ribeirãozinho - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1133902-0 SJ/MT e CPF sob n.º 931.895.161-20, doravante denominado de CONTRATANTE, e João Jakson Vieira Gomes, portador do RG nº. 4735493 DGPC/GO e do CPF nº. 010.594.171-97, residente à Rua Simião Arraia, s/nº, Bairro União, Barra do Garças, doravante denominado de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 070/2017, nos termos do Edital de Carta Convite nº. 012/2017, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo e valor para execução de Serviços do Contrato originário nº 070/2017.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 – Fica alterado o prazo de execução de serviços Advocatícios, sendo acrescido de mais 60 (sessenta) dias. O prazo de vigência do referido contrato começa a contar a partir do dia 01 de janeiro de 2018, vencendo no dia 28 de fevereiro de 2018.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1 – O valor global do contrato originário é de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), fica acrescido o valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), divididos em 02 (duas) parcelas iguais no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).

CLAUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 – A prorrogação promovida por este Termo Aditivo de deve aos seguintes fatores;

4.1.1 – A Administração de sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com a prestação de serviços advocatícios, trata se de serviços qualificados indispensáveis para que o gabinete do prefeito necessita, além de ser economicamente viável para a CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ AS DESPESAS

5.1 - As despesas decorrentes dos serviços licitados correrão por conta do Gabinete do Prefeito a obedecer as seguintes dotações orçamentárias:

02.002.2003.339036.00.00.00 (029) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 - As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas

6.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra de Garças, Estado de Mato Grosso, para dirimir dúvidas acaso surgidas em decorrência da execução do presente instrumento contratual.

E por estarem justos e contratados, as partes passam assinar o presente instrumento por si e/ou seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual teor e forma rubricados para todos os fins de direito na presença de 02 (duas) testemunhas.

Ribeirãozinho - MT, 22 de dezembro de 2017.

_______________________ Ronivon Parreira das Neves Prefeito Municipal CONTRATANTE		______________________ João Jakson Vieira Gomes CPF: 010.594.171-97 CONTRATADO
Testemunhas: _______________________ Marcos Vinicios C. Lopes CPF: 038.355.951-05		­­­­­­­­­­________________________ Maria Auxiliadora C. Souza CPF: 834.559.571-53
__________________ Elayne Bento Parreira Assessora Jurídica