DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA.

O Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, Srº. ROSIMAR ALVES PEREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 59, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer o horário de funcionamento o Paço Municipal e seus setores a fins de cumprir metas fiscais, bem como a fim de atender com eficácia todos os munícipes e cidadãos que necessitem de atendimentos públicos;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica estabelecido o horário de funcionamento do expediente no Paço Municipal e na Secretaria Municipal de Administração do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a partir do dia 07(sete) de Maio de 2018, no período das 07h00min (sete horas) às 13h00min (treze horas) de segunda a sexta-feira.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica às atividades de caráter essenciais: Saúde, Educação, Assistência Social, Coleta de Lixo, Obras e Serviços Urbanos e Transportes.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publica-se e Cumpra-se.

Planalto da Serra/MT, 02 de Maio de 2018.

ROSIMAR ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal