Lei Municipal nº 523/2018

Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária aos servidores públicos comissionados e efetivos da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, em cumprimento às atribuições que a Lei lhe confere, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu DECRETA, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ao propósito de repor as perdas inflacionárias e o real poder aquisitivo da moeda, fica concedida reposição de 2,51% (dois vírgula cinquenta e um por cento), com base no índice nacional de preços ao consumidor (INPC) referente ao período de 01/11/2016 à 31/01/2018, sobre o vencimento básico de todos os servidores públicos, comissionados e efetivos, vinculados ao Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único - A reposição inflacionária salarial estabelecida no caput deste artigo será aplicada a partir do dia 01 de março de 2018.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correção por conta de dotações consignadas no orçamento municipal vigente para o exercício de 2018.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal - Santa Cruz do Xingu-MT, em 18 de Abril de 2018.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - refeito Municipal