LEI Nº 460, DE 04 DE MAIO DE 2018
7 de Maio de 2018
LEI Nº 460/2018, DE 04 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA - VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações detalhadas nos Anexos I e II, com as respectivas alterações orçamentárias conforme estabelecido na CF/88.
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Adicionais Suplementares objeto do artigo anterior, serão utilizados os recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 4º dia do mês de maio de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 04.05.2018.
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N° 06/2018
| Órgão: | 03. SECR. MUN. ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS | ||||
| Unidade: | 001. GABINETE DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ E GESTÃO | ||||
| Função: | 04 – ADMINISTRAÇÃO | ||||
| Subfunção: | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | ||||
| Programa: | 0004 . PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL | ||||
| Ação: | 2009 – MANUT. E ENC. C/ SECRET. ADM, PLANEJ E FINANÇAS | ||||
| Categoria econômica: | 3. DESPESAS CORRENTES | ||||
| Grupo de Natureza: | 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES | ||||
| Modalidade de aplicação: | 90. APLICAÇÕES DIRETAS | ||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | ||||
| 91. Sentenças Judiciais | 0100.Recursos Ordinários | R$95.480,00 | |||
| CRÉDITO ( X ) Suplementar ( ) Especial TOTAL R$ | R$95.480,00 | ||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | ||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | |||
| ( ) Excesso de arrecadação | Para: | ||||
| ( ) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | |||
| ( ) Operações de crédito | Para: | ||||
| ( X ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | |||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | ||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( X ) Nenhuma. | |||||
| Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | ||||
| Red. 77: 03.001.04.122.0004.2009.3.3.90.91– Sentenças Judiciais. Fonte 0100. | R$95.480,00 | ||||
| TOTAL DA COBERTURA: | |||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | |||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | |||||
| ( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | |||||
| ( ) omissões orçamentárias | |||||
| ( X ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | |||||
| Obs: Segue em anexo o processo judicial. | |||||
Nortelândia, 26/042018
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Téc. Administrativo Coordenador(a)
ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N° 07/2018
| Órgão: | 04 FUNDO MUN. DE SAÚDE | ||||
| Unidade: | 001 . GABINETE DA SAÚDE E SANEAMENTO | ||||
| Função: | 10 – SAÚDE | ||||
| Subfunção: | 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | ||||
| Programa: | 0024 – EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE PUBLICA DE SAÚDE | ||||
| Ação: | 10036 – CONST. REF. MELH. DE UNIDADES DE SAÚDE | ||||
| Categoria econômica: | 4. DESPESAS CAPITAL | ||||
| Grupo de Natureza: | 4. INVESTIMENTOS | ||||
| Modalidade de aplicação: | 90. APLICAÇÕES DIRETAS | ||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | ||||
| 51. Obras e Instalações | 0123. Transf. Convênios Saúde | R$22.000,00 | |||
| CRÉDITO ( X ) Suplementar ( ) Especial TOTAL R$ | R$22.000,00 | ||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | ||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | |||
| ( ) Excesso de arrecadação | Para: | ||||
| ( ) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | |||
| ( ) Operações de crédito | Para: | ||||
| ( X ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | |||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | ||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( X ) Nenhuma. | |||||
| Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | ||||
| Red. 344: 04.001.10.302.0024.10036.4.4.90.51– Sentenças Judiciais. Fonte 0100. | R$22.000,00 | ||||
| TOTAL DA COBERTURA: | |||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | |||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | |||||
| ( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | |||||
| ( ) omissões orçamentárias | |||||
| ( X ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | |||||
| Obs: | |||||
Nortelândia, 26/042018
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Téc. Administrativo Coordenador(a)