LEI Nº 1.506/2018

de 04 de Maio de 2018

“Autoriza o poder executivo a conceder isenção de impostos municipais a empresa L.C.Z.S.P.E EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, e da outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Considerando as disposições do 150, § 6º, incisos I e III da Constituição Federal, no que tange a competência do Município para legislar sobre seus impostos.

Considerando ainda as disposições contidas nos no(s) artigo(s) 176 e 177 do Código Tributário Nacional, cuja autorização de concessão de isenção depende de aprovação do legislativo, mediante a definição dos tributos excluídos e respectivo prazo.

Art. 1°. Fica isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e de taxas para a emissão Alvarás de Funcionamento e emolumentos a empresa L.C.Z.S.P.E EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita pelo CNPJ de nº. 25.156.924/0001-02, devidos ao Município de Rosário Oeste – MT em virtude de seu estabelecimento e instalações para produção de gêneros alimentícios em sede localizada as margens da MT 010, km 96 no município de Rosário Oeste – MT.

Parágrafo Único – Ficam isentas da mesma forma do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN as empresas que por ventura vierem a prestar serviços para a empresa L.C.Z.S.P.E EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita pelo CNPJ de nº. 25.15.924/0001-02 em obras de instalação da empresa na área localizada as margens da MT 010, km 96 no município de Rosário Oeste – MT.

Art. 2°. A isenção de que trata o imposto de ISSQN e de taxas para a emissão Alvarás de Funcionamento e respectivos emolumentos serão outorgados e terão sua validade estendida durante a fase de instalação da empresa no município, qual seja, até que atinja sua capacidade plena de produção, que se dará num prazo máximo de 05 (cinco) anos.

Art. 3°. A isenção de que trata o imposto de IPTU será outorgado pelo prazo limite de 05 (cinco) anos, prorrogável por mais 10 (dez) anos, sendo que esta prorrogação estará condicionada ao inicio de Produção da Empresa L.C.Z.S.P.E EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Art. 4º. As isenções de que trata a presente lei terão sua eficácia suspensa e seus efeitos cancelados caso não esteja em pleno funcionamento em prazo de 05 (cinco) anos, estando e empresa sujeita após o prazo estabelecido na cobrança de valores a que teria sido aplicada isenção para fase de instalação.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 04 de Maio de 2.018.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal