LEI 1.508/2018

de 04 de Maio de 2.018

“Autoriza a doação ao Estado de Mato Grosso do trecho da Rodovia Planejada MT 499 dentro dos limites territoriais do Município de Rosário Oeste – MT com extensão de 70,25km tendo como ponto inicial a divisa territorial do Município de Rosário Oeste – MT com o Município de Nova Brasilândia - MT e como ponto final o entroncamento com a MT 241 localizada no Distrito do Marzagão em Rosário Oeste – MT, no município de Rosário Oeste - MT.”

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autoriza a doação ao Estado de Mato Grosso do trecho da Rodovia Planejada MT 499 dentro dos limites territoriais do Município de Rosário Oeste – MT com extensão de 70,25km tendo como ponto inicial a divisa territorial do Município de Rosário Oeste – MT com o Município de Nova Brasilândia - MT e como ponto final o entroncamento com a MT 241 localizada no Distrito do Marzagão em Rosário Oeste – MT, no município de Rosário Oeste - MT.

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Art. 2º. Fica liberado a faixa de domínio de 40 m (quarenta metros), sendo 20m (vinte metros) de cada lado a partir do eixo da pista rolante.

Art. 3º. A recuperação, manutenção da estrada e obras de arte especiais de que trata esta lei serão de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso, que estabelecerá o cronograma de execução das obras de acordo com critérios próprios.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua, publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 04 de Maio de 2.018.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal