LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2005

Dispõe sobre a nova estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Barra do Bugres, bem como criação de cargos comissionados e suas remunerações, fixando princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, ANICETO DE CAMPOS MIRANDA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Título I - Princípios e Finalidades da Administração Municipal

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, por meio das ações diretas e indiretas, tem como objetivos o desenvolvimento social e sustentável do Município, bem como a geração de emprego e renda e o aprimoramento dos serviços públicos prestados à comunidade, mediante o planejamento integrado de suas atividades, buscando consolidar o Município como um centro regional de excelência administrativo e promotor da cidadania e inclusão social dos munícipes.

Art. 2º. O planejamento integrado da gestão municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo Executivo Municipal e será traçado através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos:

I. Plano Diretor;

II. Plano Plurianual de Investimentos;

III. Diretrizes Orçamentárias;

IV. Orçamento Anual.

Art. 3º. A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os Planos e Programas do Governo do Estado e dos Órgãos da Administração Federal.

Art. 4º. A Administração Pública do Município de Barra do Bugres pautar-se-á pelos princípios fundamentais previstos no art. 37 da Constituição Federal, além do que deve buscar a consolidação:

I. da liderança municipal regional;

II. do espaço territorial lúdico e de bem-estar coletivo;

III. da educação formadora da cidadania plena;

IV. da parceria entre Poder Público e iniciativa privada;

V. do desenvolvimento econômico, com responsabilidade social.

Art. 5º. O Poder Executivo será dirigido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelas Secretarias Municipais e demais órgãos enumerados nos art. 10 e art. 11, com a estrutura hierárquica estabelecida no art. 12 desta Lei.

Parágrafo único. As ações da Administração Pública Municipal serão desenvolvidas prioritariamente mediante projetos, cuja implementação será de competência de cada Secretaria responsável pela gestão.

Art. 6º. Para realizar investimentos, realizar serviços públicos e desenvolver os meios indispensáveis ao cumprimento eficiente de suas finalidades, a organização do Poder Executivo deverá:

I. adotar o planejamento estratégico e sistêmico, democratizando a ação administrativa, através da participação da sociedade, de forma a contemplar as aspirações dos diversos segmentos sociais;

II. valorizar os servidores por meio da execução de políticas de permanente desenvolvimento de competências e técnicas apropriadas, criando satisfação pessoal e profissional apoiada por processos competitivos de seleção, promoção e remuneração.

III. investir na melhoria da qualidade dos serviços públicos, motivando o servidor público para atender o povo, destinatário final de suas ações, de forma ética e humana;

IV. promover a modernização permanente dos órgãos, entidades, instrumentos e procedimentos da Administração Pública Municipal com vistas a redução de custos, minimização dos desperdícios e a obtenção de serviços de qualidade.

V. estabelecer forma efetiva de interlocução institucional entre governo e sociedade, que permita a adoção da participação social nas ações e melhoria da qualidade dos serviços públicos;

VI. estimular a gestão descentralizada, quer territorial, funcional ou social, a fim de aproximar a ação governamental dos cidadãos-usuários e promover o desenvolvimento local, funcionando como agente de mobilização e integração dos recursos sociais;

VII. realizar investimentos públicos indispensáveis à criação de infra-estrutura que proporcione o desenvolvimento sustentável do Município e a elevação da qualidade de vida da população;

VIII. preservar o equilíbrio das contas municipais e aumentar a capacidade de investimento do Município.

Título II - Da Administração do Município Capítulo I - Da Estrutura do Poder Executivo Art. 7º. O Poder Executivo Municipal, cuja personalidade jurídica se intitula Município de Barra do Bugres, representado pelo Prefeito Municipal, é constituído pelos Órgãos da Administração Direta e Indireta. Art. 8º. A Administração Direta compreende os órgãos municipais encarregados da formulação da política de gestão pública e do ordenamento operacional das atividades da Administração Municipal, visando cumprir suas finalidades, bem como a prestação de assessoramento direto ao Prefeito Municipal no exercício das funções institucionais. Art. 9º. A Administração Indireta compreende entidades instituídas em Lei específica para ampliar a administração direta ou aperfeiçoar sua ação executiva no desempenho de atividades de interesse público, de cunho econômico, ambiental, tecnológico ou social. Art. 10. São órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:

A. Órgãos de Assessoramento:

I. Chefia de Gabinete;

II. Procuradoria Geral do Município;

B. Órgãos Auxiliares:

I. Secretaria Municipal de Governo

II. Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

III. Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle;

C. Órgãos de Administração Específica:

I. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II. Secretaria Municipal de Saúde;

III. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;

IV. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

V. Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Públicos;

VI.. Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável.

E. Órgãos Consultivos.

Conselhos Municipais constituídos em Lei. Art. 11. São órgãos técnicos vinculados ao nível hierárquico a que ele se subordina:

I. Diretorias;

II. Assessorias;

III. Assistências;

IV. Departamentos;

V. Seções;

VI. Encarregados.

Art. 12. São as vinculações da titularidade dos cargos em comissão em relação aos Órgãos da Administração bem como seu nível hierárquico:

Órgãos da Administração Direta	Cargo do Titular	Nível Hierárquico
I. Gabinete do Prefeito Municipal	Prefeito Municipal	1° escalão
II. Chefia de Gabinete	Chefe de Gabinete	2º escalão
III. Secretarias Municipais	Secretários	2° escalão
IV.Procuradoria Geral do Município	Procurador Geral do Município	2° escalão
V. Diretoria	Diretores	3° escalão
VI. Assessoria	Assessores	3° escalão
VII. Assistência	Assistente	4° escalão
VIII. Departamento	Coordenador	4° escalão
IX. Seção	Chefe	5° escalão
X. Encarregado de Serviço	Encarregado	6° escalão

Parágrafo Único. Na elaboração do organograma, da nomenclatura dos órgãos e das competências específicas de cada órgão, o nível hierárquico de menor escalão estará diretamente subordinado ao de nível imediatamente superior a ele vinculado.

Art. 13.O Poder Executivo especificará em Decreto o organograma, a nomenclatura dos órgãos segundo as suas competências específicas, nível hierárquico a que se subordina bem como as atribuições dos cargos em comissões.

Art. 15. O chefe de Gabinete e os Secretários Municipais serão ordenadores de despesas em suas respectivas pastas, conforme estabelecido em decreto de regulamentação.

Art. 16. As Secretarias são órgãos da administração direta, sendo dirigidas por seus respectivos Secretários e estruturadas com suas finalidades institucionais e na forma da Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres, com dever de auxiliar e assistir ao Prefeito Municipal no campo de atuação executiva.

Art. 17. As Secretarias definirão, no seu campo de suas atuações as diretrizes políticas e os programas relativos às suas áreas e estabelecerão as diretrizes técnicas para a execução das atividades públicas.

Parágrafo Único. As Secretarias articular-se-ão, para o atendimento de suas finalidades, com órgãos e entidades federais, estaduais e de outros Municípios.

Art. 18. Portaria do Prefeito Municipal disporá sobre a substituição do Secretário em suas ausências e impedimentos legais.

Capítulo II - Das Secretarias Municipais e Órgãos Equivalentes

Seção I – Da Secretaria Municipal de Governo

Art. 19. A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as ações políticas e de comunicação social do Poder Executivo Municipal, visando à integração das políticas públicas e das atividades dos órgãos e das entidades da Administração Pública.

Art. 20. Compete a Secretaria Municipal de Governo:

I. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades quanto à orientação das ações políticas do Governo Municipal na execução do programa de governo e nas relações com a sociedade;

II. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, as políticas de mobilização social;

III. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de eventos, campanhas e promoções de caráter público, de interesse social, bem como, a divulgação das realizações da Administração Municipal em todas as áreas e níveis;

IV. efetivar a comunicação dos programas, projetos e ações governamentais e a promoção da veiculação da publicidade obrigatória, bem como, a manutenção e alimentação de dados e informações do site oficial da Internet;

V. executar as atividades de cerimonial público e da condução da organização de eventos e solenidades do Poder Executivo Municipal, garantindo a qualidade e o cumprimento do protocolo oficial;

VI. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como, entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;

VII. exercer outras atividades destinadas à consecução dos objetivos do Governo Municipal.

Seção II - Da Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Art. 21. A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de desenvolvimento de recursos humanos, as atividades contábeis, financeiras e fazendárias municipais, visando fortalecer a capacidade gerencial, normativa, operacional e tecnológica da gestão pública e demais ações de natureza fiscal, visando garantir o pleno funcionamento do Poder Executivo Municipal e promover seu constante aprimoramento organizacional.

Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças:

I. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas, de recursos humanos, de segurança e medicina do trabalho, de patrimônio e de serviços gerais;

II. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de organização, informática e sistema de informações;

III. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;

IV. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

V. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades relativas a lançamento, arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos, mantendo atualizado os respectivos cadastros;

VI. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a inscrição da dívida ativa, a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município;

VII. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;

VIII. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos dos compromissos do Município e as operações relativas a financiamentos e repasses;

IX. promover estudos e fixar critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município.

XI. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Seção III - Da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle

Art. 23. A Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de planejamento, visando fortalecer a capacidade gerencial, normativa, operacional e tecnológica da gestão pública e demais ações de natureza fiscal, visando garantir o pleno funcionamento do Poder Executivo Municipal e promover seu constante aprimoramento organizacional.

Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle:

I. articular, coordenar e elaborar o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do Município mediante orientação normativa, metodológica e executiva do processo de programação governamental;

II. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de planejamento urbano e de implementação do Plano Diretor do Município, em integração com as demais secretarias;

III. planejar, coordenar e avaliar o planejamento das atividades, programas e política de desenvolvimento do Município e do programa de governo;

IV. articular, coordenar e elaborar o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do Município mediante orientação normativa, metodológica e executiva do processo de programação governamental, em articulação com os demais órgãos e entidades da Administração Pública;

V. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução orçamentária da administração direta e indireta e dos fundos municipais;

VI. coordenar, em articulação com os demais órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais e monitoramento da aplicação;

VII. coordenar as atividades relacionadas com o sistema de informação da Administração Direta do Poder Executivo;

VIII. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

X. exercer as competências da Controladoria do Município na falta deste.

Seção IV - Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades educacionais, culturais e esportivos do Município, visando à formação escolar e de cidadania, atividades relacionadas com esporte, visando promover o desenvolvimento físico esportivo e à garantia do cumprimento dos preceitos e princípios constitucionais, bem como o a preservação e a revitalização de seu patrimônio histórico, artístico e cultura.

Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a atividade da política educacional e da organização escolar nos aspectos pedagógico, administrativo e legal, como atuação prioritária no ensino infantil e fundamental e preservação dos valores regionais e locais;

II. Integração das ações do Município visando a erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade de ensino e a valorização dos profissionais da educação;

III. promover e incentivar à qualidade e capacitação dos profissionais que atuam nos ambientes educacionais do Município;

IV. acompanhar e controlar a aplicação dos recursos financeiros de custeio e investimento no sistema e no processo educacional do Município, para fins de avaliação e verificação do cumprimento das obrigações constitucionais;

V. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar programas, projetos e atividades que visem ao desenvolvimento cultural e à preservação e à revitalização do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município.

VI. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de práticas esportivas, recreativas e de educação física;

VII. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de planejamento, implantação e controle de equipamentos esportivos no Município;

VIII. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;

IX. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Seção V - Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 27. A Secretaria Municipal de Saúde tem por tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município visando promover o atendimento integral à saúde e saneamento básico da população do Município.

Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I. formular, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde, a política de saúde do Município e sua execução, mediante promoção da integração, disseminando e hierarquizando os serviços de saúde, em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde;

II. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades no âmbito da saúde, bem como elaborar normas sobre estas atividades;

III. Coordenar, supervisionar e executar os programas, projetos, atividades e ações vinculadas ao Sistema Único de Saúde, em articulação com a Secretaria de Estado e com o Ministério da Saúde;

VI. coordenar, fiscalizar e executar ações de vigilância sanitária e a aplicação do ordenamento normativo da defesa sanitária vegetal e animal, no território do Município;

VII. promover medidas preventivas de proteção à saúde, em especial, as de caráter imunológico e educativo, concernentes ao perfil epidemiológico do Município e as ações de prevenção da saúde bucal;

VIII. executar serviços de vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador e colaboração na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana;

IX. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;

X. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Seção VI - Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho

Art. 29. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município vinculado à ação social, habitacional e do trabalho, visando melhorar a qualidade de vida e garantir o bem-estar da população.

Art. 30. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho:

I. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades de ação social;

III. desenvolver e implementar programas destinados às crianças e aos adolescentes em situação de risco, com orientação familiar, além do programa de atendimento aos moradores de rua;

IV. coordenar, supervisionar e executar atividades de assistência social ao carente, à criança e ao adolescente, ao idoso, visando garantir condições de bem estar físico, mental e social;

V. executar política municipal de assistência social no atendimento ao carente, à criança e ao adolescente, ao idoso, visando garantir condições de bem estar físico, mental e social;

VI. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas e projetos habitacionais no Município;

VII. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas e projetos que oportunize a capacitação, formação e qualificação profissional para permitir a melhoria de renda e das oportunidades de ocupação das pessoas;

VIII. incentivar e apoiar o cidadão em todas as formas de exercício da cidadania e o fomento às atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento dos direitos e deveres sociais;

IX. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;

X. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Seção VII - Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Art. 31. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município visando o seu desenvolvimento econômico sustentável, o turismo e lazer, visando promover o desenvolvimento do turístico e de lazer no Município.

Art. 32. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo:

I. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as políticas, projetos e programas de atuação do Município nos setores de indústria, comércio e serviços;

II. desenvolver trabalhos visando o fomento das atividades destinadas ao desenvolvimento econômico sustentável do Município;

III. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para implementação da política sócio/econômica da municipalidade;

IV. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de planejamento, implantação e controle de equipamentos de lazer e turísticos no Município;

V. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades relativas ao turismo;

VI. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;

VII. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;

VIII. Estabelecer, implantar e administrar a política ambiental do Município;

IX. Elaborar e administrar projetos, como a criação de parques, de áreas de proteção ambiental, de reservas ecológicas e de estações ecológicas, fazendo a manutenção de áreas verdes, em consonância com o planejamento urbano municipal;

X. Elaborar e implantar campanhas educacionais e de treinamento destinadas a conscientizar a população para os problemas de preservação do ambiente juntamente com as secretarias e os órgãos e entidades afins;

XI. Fiscalizar todas as formas de agressão ao ambiente, aplicar as penalidades cabíveis e orientar sua recuperação;

XII. Assessorar a administração municipal no que concerne aos aspectos ambientais;

XIII. Emitir pareceres sobre concessão de licença para instalação de empresas que manifestem interesse em explorar, economicamente, recursos naturais do Município;

XIV. Emitir pareceres e laudos técnicos ambientais quanto a empreendimentos que visem ao parcelamento do solo urbano e a indústrias que causem qualquer tipo de impacto ambiental;

XV. Emitir pareceres e laudos técnicos ambientais quanto à utilização, doação ou qualquer empreendimento em áreas verdes e de preservação permanente pelo Município;

XVI. Fiscalizar projetos e serviços de parques e jardins no que tange aos aspectos ambientais;

XVII. Manter viveiro de mudas para produção de espécies nativas e ornamentais;

XVIII. Proceder à normatização e ao treinamento para poda e erradicação de arborização urbana a serem regulamentados por decreto;

XIX. Emitir laudos para erradicação e substituição de árvores;

XX. Planejar e elaborar normas técnicas para a arborização urbana do município;

XXI. Administrar, no âmbito municipal, os recursos provenientes de fundos criados com a finalidade de destinar recursos ao ambiente;

XXII. Fiscalizar e autuar as alterações do solo, do subsolo e de pontos críticos de acúmulo de poluentes, visando à proteção e à contenção dos processos de deterioração ambiental no âmbito do município; e

XXIII. Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

Seção VIII - Da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Art. 33. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município vinculado a estruturação urbana e rural e serviços públicos em geral, visando ao bom ordenamento estrutural e de infraestrutura, bem como execução e controle dos serviços públicos, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 44. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos:

I. coordenar e executar, direta ou indiretamente, serviços de limpeza pública, coleta e destinação final do lixo, de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos, mercados e feiras livres;

II. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os planos, programas, projetos e atividades do Saneamento Urbano Básico;

III. Projetar, executar e conservar áreas de paisagismo relativo à jardins, praças, rotatórias, canteiros, ruas, avenidas e demais áreas verdes do município;

IV. Limpeza pública e execução ou fiscalização dos Serviços Públicos;

V. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar o sistema municipal de trânsito;

VI. organizar, coordenar e controlar a administração das obras e/ou serviços de execução direta e indireta do município em integração com as demais secretarias municipais;

VII. monitorar e avaliar a fiscalização de obras e posturas do Município;

VIII. coordenar as ações de concessionárias de serviço público;

IX. gerenciar e executar ações para captação de recursos para programas e projetos de interesse do Município;

X. coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;

XI. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

XII. coordenar e controlar o sistema viário do Município;

XIII. coordenar e controlar os programas de iluminação pública;

XIV. Realizar a manutenção mecânica dos veículos e controle de máquinas pesadas e equipamentos de uso geral;

XV. Construir, pavimentar e conservar as estradas municipais, vias urbanas e o sistema de drenagem.

XVI. controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;

XVII. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Seção VIII – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável

Art. 45 A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável têm como finalidade a de planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município visando ao desenvolvimento sustentado da agropecuária e da agricultura no município, conservando e preservando dos recursos naturais renováveis.

Art. 46 À Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, órgão diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo, compete:

I. Elaboração de planilhas e coleta de dados relativos às atividades agrícolas e pecuárias, bem como preparação de relatórios estatísticos pertinentes ao setor;

II. Formulação de projetos e programas na área de agricultura, buscando a parceria de órgãos estaduais, federais e ONGs ligados aos respectivos setores;

III. Divulgação dos resultados dos projetos e programas agro-ambientais desenvolvidos pelo município;

IV. Contribuição à formulação das políticas municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável;

V. Buscar a melhoria da qualidade de vida no meio rural;

VI. Coordenar ações ligadas à produção e ao abastecimento, integrando as forças que compõem as cadeias produtivas;

VII. Disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento das cadeias produtivas;

VIII. Dotar o meio rural de infraestrutura de apoio à produção e à comercialização;

IX. Estimular as compras comunitárias;

X. Estimular novos canais de comercialização;

XI. Facilitar o acesso do produtor aos insumos e serviços básicos;

XII. Planejar o desenvolvimento rural;

XIII. Profissionalizar os produtores;

XIV. Promover o associativismo rural;

XV. Identificar possíveis reparos na malha viária rural, repassando aos órgãos competentes;

XVI. Incentivar a criação de abastecedouros comunitários e depósitos de embalagens vazias de agrotóxicos;

XVII. Articular-se com organismos municipais, estaduais, federais e privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos para desenvolver programas de proteção ao ambiente;

XVIII. Assegurar a preservação, a recuperação e a exploração dos recursos naturais do Município;

XIX. Agir integradamente com todos os órgãos, secretarias e entidades visando à melhoria da qualidade de vida;

XX. Exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Seção IX – Procuradoria Geral do Município

Art. 47. A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade executar a defesa judicial e extrajudicial do Município, planejar, organizar, dirigir a ação legal e institucional jurídica do Município, controlar os programas e atividades de cobranças judiciais e execuções fiscais, inclusive, assessorar juridicamente a municipalidade, visando melhorar a qualidade e segurança jurídica do Município.

Art. 48. Compete a Procuradoria Geral do Município:

I. Representar do Município em juízo ou em processos administrativos contenciosos;

II. Promover a cobrança judicial da Divida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;

III. Defender, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Chefe do Poder Executivo;

IV. Assessorar o Prefeito Municipal nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pelo Município e nos contratos em geral;

V. Elaborar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, inclusive em mandados de segurança, pelo Chefe do Poder Executivo;

VI. Propor ao Chefe do Poder Executivo a representação à Procuradoria Geral da República, para a declaração de inconstitucionalidade por violação à Constituição Federal, minutando o respectivo instrumento;

VII. Submeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo a propositura de ação declaratória de inconstitucionalidade por violação à Constituição do Estado de Mato Grosso, minutando a respectiva inicial;

VIII. Propor ao Chefe do Poder Executivo a edição de normas legais, regulamentares e outras medidas jurídicas recomendadas pelo interesse público, ou para a aplicação da Constituição e das leis vigentes;

IX. Opinar sobre as consultas a serem formuladas pela Administração Municipal ao Tribunal de Contas;

X. Opinar quanto ao cumprimento de decisões judiciais e à extensão dos efeitos de julgados a quem não tenha sido parte no respectivo processo;

XI. Controlar a legalidade e a assessoria/consultoria jurídica da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, emitindo pareceres, inclusive sobre a constitucionalidade de projetos de lei, sobre a interpretação a ser adotada pela Administração acerca de leis ou atos administrativos, resguardados os controles que não sejam de natureza jurídica, incumbidos a outros órgãos;

XII. Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo Chefe do Poder Executivo.

Seção X - Assessoria Jurídica Geral

Art. 49. A Assessoria Jurídica Geral é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Governo do Município e tem por finalidade auxiliar no assessoramento jurídico e emitir pareceres jurídicos, quando convocada para tal.

Art. 50. Compete à Assessoria Jurídica do Município:

I. Auxiliar o cumprimento das metas previstas em leis ou outros assuntos legislativos ou administrativos;

II. Apoiar a participação pública e controle externo no exercício da sua missão institucional;

III. Auxiliar no assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal, ao Chefe de Gabinete e aos Secretários Municipais, bem como auxiliar na instrução legal quaisquer outros órgãos da municipalidade;

IV. Quando convocada para tal sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de Licitação - CPL, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente;

V. Auxiliar no assessoramento do Chefe do Poder Executivo na elaboração dos projetos de lei e no trâmite dos processos legislativos;

VI. Responder a consultas formuladas pelos demais Poderes ou Entes da Federação, em ambos os casos por determinação do Chefe do Poder Executivo, quando este tenha recebido solicitação neste sentido das autoridades competentes destes Poderes ou Entes, ouvido o procurador do município.

Seção XI - Dos Órgãos Técnicos

Art. 51. São as atribuições dos órgãos técnicos:

I. Diretorias: agregam e implementam as atividades inerentes a campos específicos de suas atribuições promovendo a integração das atividades desenvolvidas sob sua coordenação;

II. Assessorias: exercem o assessoramento direto aos órgãos a que se subordina, dentro das competências que lhe são atribuídas;

III. Departamentos: agregam e implementam as atividades inerentes a campos funcionais específicos de suas atribuições, promovendo a direção e o controle das atividades e ações sob sua responsabilidade;

IV. Seção: executam atividades específicas dentro do campo de atribuição própria do nível hierárquico que está integrado;

V. Encarregado: encarrega-se de atividades específicas dentro do campo de atribuição própria do nível hierárquico que está integrado.

Seção XII - Dos Conselhos Consultivos

Art. 52. Os Conselhos Consultivos são formados pelos Conselhos Municipais constituídos em Lei específica.

Capítulo III - Da Organização da Administração Indireta

Art. 53. A Administração Indireta é composta pelo BARRA-PREVI - o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Barra do Bugres e por outros órgãos que vierem a ser instituídos em Lei.

Título III - Das Diretrizes da Gestão Pública Municipal Art. 54. As ações da Administração Pública Municipal obedecerão aos seguintes princípios de gestão:

I. planejamento;

II. coordenação;

III. controle;

Parágrafo Único. Para a coordenação eficaz dos programas, projetos e atividades no âmbito da Administração Pública Municipal definida as prioridades de governo. Capitulo I - Do Planejamento Art. 55. As ações do Poder Executivo Municipal deverão ser objeto de planejamento, que compreenderá a elaboração, acompanhamento, integração e avaliação dos seguintes instrumentos:

I. Plano Plurianual;

II. Leis de Diretrizes Orçamentárias;

III. Leis Orçamentárias Anuais;

IV. Plano Diretor do Município;

§1º. As ações de planejamento serão executadas pelas Secretarias dentro de sua esfera de competência, observadas as diretrizes técnicas.

§2º. Para a elaboração dos orçamentos anuais serão devidamente consideradas as demandas da comunidade, expressas nas audiências públicas.

Art. 56. O planejamento implicará no estabelecimento de prioridades, na análise da viabilidade técnico-administrativa dos planos, programas e projetos, acompanhamento e avaliação de sua execução e a verificação dos ajustes necessários à realização das metas previstas nos instrumentos acima mencionados.

Art. 57. Constará dos planos e programas governamentais a especificação dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua execução.

Capítulo II - Da Coordenação

Art. 58. Os órgãos e entidades com atividades e ações na mesma área geográfica deverão atuar de forma articulada e coordenada, com o objetivo de assegurar e otimizar a programação e execução integrada dos serviços municipais. Art. 59. As ações, os planos e projetos do Poder Executivo Municipal serão articulados e coordenados visando à otimização dos recursos disponíveis, sem prejuízo da posição hierárquica, dos vínculos de subordinação e controle e das relações de orientação técnica, considerando-se entre si articulados todos os órgãos do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de racionalizar esforços e evitar a duplicidade de atividades. Capítulo III - Do Controle

Art. 60. O controle das atividades da Administração Pública Municipal terá como objetivo acompanhar a execução dos programas de trabalho e do orçamento, avaliar a sua legalidade e conformidade com o Direito, aferir os resultados alcançados e verificar se os contratos e convênios foram fielmente adimplidos. Art. 61. O controle das atividades da Administração Municipal deverá estar estruturado em sistemas informatizados que possibilitem:

I. apoiar a realização dos processos internos da administração;

II. aumentar a eficiência da máquina administrativa;

III. aumentar a velocidade de introdução de métodos modernos de gestão;

IV. disponibilizar informações relevantes de forma rápida e pró-ativa;

V. permitir e fomentar o controle público sobre as despesas públicas.

Art. 62. Os órgãos e entidades da Administração Municipal submetem-se ao controle externo e interno, na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Mato Grosso, da Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres e demais diplomas aplicáveis.

Art. 63. O controle externo do Poder Executivo, compreendendo a administração direta e indireta, será exercido, entre outros, pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 64. A Administração Pública propiciará o acesso à informação sobre os seus atos e ações através de meio eletrônico, especialmente sobre os gastos, receitas e indicadores de desempenho.

Parágrafo único. A providência prevista no caput do presente artigo não ilide o direito líquido e certo de qualquer cidadão ter acesso a documentos públicos, ressalvadas as hipóteses de impedimentos legais.

Título IV - Da Descentralização

Capítulo I - Da Autonomia Art. 65. O Poder Executivo Municipal poderá atribuir autonomia relativa a órgãos ou entidades para a execução de obras, atividades ou serviços, desde que definidos os mecanismos de execução e controle regulamentados por decretos, atendidos a legislação vigente e os princípios fixados na presente Lei. Capítulo II - Da Delegação de Competência

Art. 66. Ressalvados os casos de competência privativa previstos em Lei, é facultado ao Chefe do Executivo e aos ocupantes de cargos de direção superior delegar competências que lhes tenham sido deferidas ou avocar as que tenham sido atribuídas, para a prática de atos administrativos, a órgãos ou agentes públicos.

§1º. A delegação de competência tem por finalidade assegurar eficácia e eficiência às ações administrativas e será feita através de Decreto ou Portaria, devendo a autoridade que delegar funções indicar as atribuições e fixar a sua duração.

§2º. O ato de avocação indicará a autoridade avocada, as atribuições que constituem o objeto e o prazo de sua duração.

§3º. A faculdade prevista neste artigo considerar-se-á implícita em todas as Leis e regulamentos que definam competências e atribuições.

§4º. A subdelegação só é admissível se tiver sido expressamente autorizada no ato de delegação.

Título V - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 67. A remuneração mensal básica dos cargos bem como a quantidade de Órgãos e Cargos previstos nesta Lei será o constante no Anexo I desta Lei. Parágrafo único. O provimento de cargos será gradativo, de acordo com o processo de implantação da nova estrutura administrativa e de gradual extinção de cargos.

Art. 68. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a solução de conflitos positivos ou negativos entre órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.

Art. 69. Serão transferidos para as Secretarias estabelecidas por esta Lei os bens patrimoniais, móveis, direitos, obrigações, equipamentos, instalações, projetos, cargos, documentos e serviços existentes nas Secretarias Municipais transformadas.

Art. 70. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, mediante remanejamento para atendimento a estrutura administrativa instituída pela presente lei até o limite dos saldos orçamentários apurados nas unidades extintas, transformadas ou incorporadas para implementação das disposições desta Lei.

§1º. Fica remanejado as dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, instituída na presente lei.

§2º. Fica criado e remanejado as dotações do Departamento de Agricultura para a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, instituída na presente lei.

Art. 71. Fica o Poder Executivo autorizado a redistribuir, mediante Decreto, os cargos remanescentes dos órgãos extintos de acordo com a estrutura instituída pela presente Lei.

Art. 72. Os cargos comissionados não efetivos serão providos na forma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Art. 73. Ficam extintos todos os cargos comissionados e funções de confiança não previstas no anexo I desta lei.

Parágrafo Único. O processo de extinção de cargos terá estrita correlação com as providências de implantação do novo modelo de gestão em cada área funcional.

Art. 74. Ficam mantidos todos Fundos Municipais com as respectivas atribuições e vinculações legais, constituídos em lei.

Art. 75. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Complementar nº 005/2005.

Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2005.

ANICETO DE CAMPOS MIRANDA

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO

Cargo	Quantidade	Remuneração em R$
Prefeito Municipal	01	Lei Específica
Vice Prefeito Municipal	01	Lei Específica
Secretário (a)	09	Lei Específica
Procurador	01	Lei Especifica
Assessor	06	1.516,16
Diretor	03	1.516,16
Coordenador de Departamento	30	944,44
Chefe de Seção	26	683,70
Assistente de Gabinete	02	683,70
Encarregado de Serviços	40	448,90
	119