LEI Nº. 1509/2018

de 04 de Maio de 2.018

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Suplementar e dá outras providencias.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicional Suplementar no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Código Funcional Programática. Descrição da Funcional Programática

06 Secretaria Municipal de Saúde

001 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0018 Atenção a Saude

1040 Aquisição de Ambulancias/Veiculos e motos

44.90.52.00.00.00 (266) Equipamento e Material Permanente .......... R$ 322.000,00

Código Funcional Programática. Descrição da Funcional Programática

06 Secretaria Municipal de Saúde

001 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

301 Atenção Básica

0022 Atenção Básica

1125 Aquisição de Equipamento e Material Permanente

44.90.52.00.00.00 (233) Equipamento e Material Permanente .......... R$ 25.000,00

Art. 2º. Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no inciso II, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos Recursos Oriundos:

I – Emenda parlamentar n. 11412592000/1170-05 de autoria do Senador Wellington Fagundes no valor de R$ 242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais);

II – Termos de Compromisso de n. 5107701712251036610 Valor de R$25.000,00 (vinte mil reais) para a aquisição de equipamentos odontológicos;

III - Termo n. 5107701712251022459 no valor de 80.000,00 (Oitenta mil reais) para a aquisição de 01 ambulância tipo A;

Art. 3º. Fica autorizado a promover a readequação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, respectivamente a compatibilização das peças de planejamento que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste, 04 de Maio de 2.018.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal