DECRETO Nº 017/2017

Que dispõe sobre designação de gestor de contas bancárias e ordenador de despesas relativas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.

Considerando as disposições constantes do Art. 76, § 1º da Lei Orgânica e do Art. 15 da Lei Complementar nº 007/2005 de 28/05/2005.

D/E/C/R/E/T/A:

Art.1º - Designar a Secretária Municipal de Educação e Cultura, como gestora e ordenadora de despesas, responsável pelas contas bancárias vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art.2º - Fica a Secretária Municipal de Educação e Cultura, autorizada em conjunto com o Prefeito Municipal e o Secretário de Finanças a assinar cheques e processos de despesas.

Art.3º - Os processos de pagamento relativos à Secretaria Municipal de Educação e Cultura serão autorizados pela Secretária desta pasta, que assinará em conjunto com o Prefeito Municipal.

Gabinete do Prefeito, em 02 de fevereiro de 2017.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal