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Pref. Nova Monte Verde

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 10/2018

PREGÃO PRESENCIAL N° 12/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 1953/2018

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pela Prefeita Municipal, Sra. BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, brasileira, casada, portadora da C.I. RG n.º 3.365.940 SSP/PR e CPF/MF nº. 788.664.809-91, residente e domiciliada á Rua José Joaquim Vieira Nº. 88 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços da empresa G3 COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA EPP, CNPJ: 09.176.226/0003-84, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº. 12/2018 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, GRAXAS E PRODUTOS AUTOMOTIVOS PARA ATENDER A FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE – MT CONFORME SOLICITAÇÕES EM ANEXO, conforme especificações e condições constantes no edital de Pregão Presencial nº. 12/2018.

1.1.1. Este instrumento NÃO OBRIGA a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para tal objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência da execução, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá às Secretarias Municipais participantes desse processo licitatório, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: G3 COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA EPP

CNPJ: 09.176.226/0003-84

ENDEREÇO: Rodovia MT 208, S/N, KM 01, Centro, Nova Monte Verde-MT.

Seq.

Cod.

Descrição

Unid.

Quant.

Valor Venc.

Valor Total

Marca

2

5717

ADITIVO PARA RADIADOR

LITRO

36

R$ 9,85

R$ 354,60

Tecbrill

3

47051

ARLA 32 20LTS

UND

15

R$ 67,50

R$ 1.012,50

Bluedef

4

45026

DESCONGELANTE PARA RADIADOR 20 LITROS

UND

9

R$ 287,07

R$ 2.583,63

Tecbrill

5

40883

DESENGRAXANTE EMBALAGEM C/ 200 LITROS

UND

2

R$ 604,45

R$ 1.208,90

Sinodet

6

40886

DESENGRAXANTE EMBALAGEM C/ 50 LITROS

UND

5

R$ 237,15

R$ 1.185,75

Sinodet

7

40885

DETERGENTE AUTOMOTIVO EMBALAGEM C/ 200 LITROS

UND

2

R$ 663,20

R$ 1.326,40

Sinodet

8

40887

DETERGENTE AUTOMOTIVO EMBALAGEM C/ 50 LITROS

UND

3

R$ 212,75

R$ 638,25

Sinodet

9

45030

ESTOPA 20K

UND

4

R$ 149,55

R$ 598,20

VAP

10

45028

F1 MASTER 5W30 LITROS GASOLINA OU ALCOOL

UND

10

R$ 29,33

R$ 293,30

IPIRANGA

11

17963

FLUIDO DE FREIO DOT 4 EMB. C/ 500 ML

UND

292

R$ 21,06

R$ 6.149,52

VARGAS

13

45218

GRAXA A BASE DE SABAO DE CALCIO P/ LUBRIFICACAO DE CHASSIS DE VEICULOS GRAU NLGI 2

UND

600

R$ 25,29

R$ 15.174,00

IPIRANGA

14

17962

GRAXA A BASE SABAO DE CALCIO P/LUBRIFICACAO DE CHASSIS DE VEICULOS GRAU NLGI 2 EMBALAGEM C/ 170 KG

UND

3

R$ 1.605,00

R$ 4.815,00

IPIRANGA

15

14986

GRAXA AZUL A BASE DE LITIO PARA ROLAMENTOS BALDE C/ 20kg

UND

9

R$ 434,99

R$ 3.914,91

IPIRANGA

16

40878

GRAXA POR BICO

UND

7600

R$ 3,50

R$ 26.600,00

IPIRANGA

17

40884

INTERCAP BALDE C/ 200 LITROS

UND

6

R$ 1.312,00

R$ 7.872,00

Sinodet

18

37918

INTERCAP BALDE C/ 50 LITROS

UND

2

R$ 343,10

R$ 686,20

Sinodet

19

45023

IPITUR AW 46 20 LITROS

UND

10

R$ 465,76

R$ 4.657,60

IPIRANGA

20

30776

LUBRIFICANTE ANTIFERRUGEM SPRAY EMB C/ 300 ML

UND

29

R$ 8,10

R$ 234,90

Tecbrill

21

21354

OLEO 2 TEMPOS P/ MOTOSSERRA 1L/50L EMB. C/ 500 ML

UND

100

R$ 9,93

R$ 993,00

IPIRANGA

22

47054

OLEO HIDRAULICO HO - 46 20L

UND

38

R$ 449,70

R$ 17.088,60

IPIRANGA

23

17961

OLEO HIDRAULICO SAE 68 EMBALAGEM C/ 20 LITROS

UND

43

R$ 220,50

R$ 9.481,50

IPIRANGA

24

21355

OLEO HIDRAULICO SAE 68 EMBALAGEM C/ 200 LITROS

UND

10

R$ 2.068,50

R$ 20.685,00

IPIRANGA

25

17985

OLEO LUBRIF CLASSIF.API SF/CC 4T SAE 20W50 EMB. C/ 1 LITRO

UND

50

R$ 14,99

R$ 749,50

IPIRANGA

26

45015

OLEO LUBRIF. P/ ENGRENAGENS AUTOMOTIVAS NIVEL API GL 5 SAE 80W 90 EMB. DE 1 LITRO

UND

48

R$ 30,23

R$ 1.451,04

IPIRANGA

27

45219

OLEO LUBRIF. P/ ENGRENAGENS AUTOMOTIVAS NIVEL API GL 5 SAE 85 W 140 EMB. 1 LITRO

UND

72

R$ 27,29

R$ 1.964,88

IPIRANGA

28

23888

OLEO LUBRIF. P/ ENGRENAGENS AUTOMOTOMOTIVAS NIVEL API GL 5 SAE 140 EMB. DE 20 LITROS

UND

28

R$ 373,15

R$ 10.448,20

IPIRANGA

29

15830

OLEO LUBRIF. P/ ENGRENAGENS AUTOMOTOMOTIVAS NIVEL API GL 5 SAE 90 EMB. DE 20 L

UND

51

R$ 320,05

R$ 16.322,55

IPIRANGA

30

21311

OLEO LUBRIF. P/ ENGRENAGENS AUTOMOTOMOTIVAS NIVEL API GL 5 SAE 90 EMB. DE 200 LITROS

UND

5

R$ 2.817,00

R$ 14.085,00

IPIRANGA

31

23889

OLEO LUBRIFICANTE - TIPO SAE 10W BALDE 20 LITROS

UND

31

R$ 296,61

R$ 9.194,91

IPIRANGA

32

24073

OLEO LUBRIFICANTE 85W140 API GL-5 EMB. DE 01 LITRO

UND

166

R$ 20,68

R$ 3.432,88

IPIRANGA

33

17964

OLEO LUBRIFICANTE 85W140 API GL-5 EMB. DE 20 LITROS

UND

10

R$ 326,15

R$ 3.261,50

IPIRANGA

34

47058

OLEO LUBRIFICANTE 85X140 API GL - 5 20 LITROS

UND

20

R$ 326,15

R$ 6.523,00

IPIRANGA

35

38203

OLEO LUBRIFICANTE ATF TIPO A PARA DIREÇÃO HIDRAULICA EMBALAGEM C/ 01 LITRO

UND

185

R$ 24,81

R$ 4.589,85

IPIRANGA

36

45021

OLEO LUBRIFICANTE MULTIVISCOSO P/ MOTORES DIESEL SAE 15W40 EMB. C/ 20 LITROS

UND

12

R$ 268,50

R$ 3.222,00

IPIRANGA

37

17958

OLEO LUBRIFICANTE MULTIVISCOSO P/ MOTORES DIESEL SAE 15W40 EMB. C/ 20 LITROS (ESPECIFICAÇÃO API: CI-4, CH-4, CG-4 SL)

UND

90

R$ 268,50

R$ 24.165,00

IPIRANGA

38

21325

OLEO LUBRIFICANTE MULTIVISCOSO P/ MOTORES DIESEL SAE 15W40 EMB. C/ 200 LITROS (ESPECIFICAÇÃO API: CI-4, CH-4, CG-4 SL)

UND

20

R$ 3.000,00

R$ 60.000,00

IPIRANGA

39

47059

OLEO LUBRIFICANTE MULTIVISCOSO P/ MOTORES DISEL SAE 15W40 EMB. C/ 1 LITRO

LITRO

20

R$ 17,99

R$ 359,80

IPIRANGA

40

45017

OLEO LUBRIFICANTE PARA MOTOCICLETA POP 10W- 30 C/ 01 LITRO

UND

3

R$ 19,87

R$ 59,61

IPIRANGA

41

45018

OLEO LUBRIFICANTE PARA MOTOCICLETA POP 20W- 50 C/ 01 LITRO

UND

3

R$ 14,99

R$ 44,97

IPIRANGA

42

38394

OLEO LUBRIFICANTE PARA MOTORES DIESEL SAE 10W40 SINTETICO QUE ATENDA AS EXIGENCIAS DOS MOTORES MAN EMBALAGEM C/ 20 LITROS

UND

22

R$ 576,28

R$ 12.678,16

IPIRANGA

43

45029

OLEO LUBRIFICANTE PARA MOTORES DIESEL SAE 15W40 SINTETICO QUE ATENDA AS EXIGENCIAS DOS MOTORES MAN EMBALAGEM C/ 20 LITROS

UND

10

R$ 576,28

R$ 5.762,80

IPIRANGA

44

45221

OLEO LUBRIFICANTE SAE 5 W 30 SINTETICO DEX 2 EMBALAGEM DE 1 LITRO

UND

40

R$ 33,19

R$ 1.327,60

IPIRANGA

45

45022

OLEO LUBRIFICANTE SINTETICO P/ MOTORES DIESEL SAE 5W30 EMB. C/ 1 LITRO

UND

170

R$ 33,19

R$ 5.642,30

IPIRANGA

46

47060

OLEO LUBRIFICANTE SINTETICO P/ MOTORES DISEL SAE 5W30 EMB. C/ 20 LITRO

UND

2

R$ 663,80

R$ 1.327,60

IPIRANGA

47

45014

OLEO LUBRIFICANTE SINTETICO P/ MOTORES FLEX CLASSIF. API SL SAE 5W30 EMB. C/ 1 LITRO

UND

120

R$ 29,32

R$ 3.518,40

IPIRANGA

48

30894

OLEO MULTIV. SEMI-SINTETICO P/ MOTORES A GAS/ALCOOL E GNV CLASSIF API SL SAE 15W40- EMB. C/ 1 LITRO

UND

182

R$ 20,19

R$ 3.674,58

IPIRANGA

49

30780

OLEO MULTIV. SINTETICO P/ MOTORES FLEX GAS/ALCOOL E GNV. CLASSIF API SL SAE 5W30 EMB. C/ 1 LITRO

UND

168

R$ 29,32

R$ 4.925,76

IPIRANGA

50

18483

OLEO MULTIVISCOSO P/ CAMBIO CLASSIF API GL-4 SAE 80W EMB. C/ 1 LITRO

UND

168

R$ 24,54

R$ 4.122,72

IPIRANGA

51

35749

OLEO MULTIVISCOSO P/ CAMBIO CLASSIF API GL-5 SAE 80W90 EMB. C/ 1 LITRO

UND

170

R$ 30,23

R$ 5.139,10

IPIRANGA

52

30895

OLEO MULTIVISCOSO P/ MOTOR 15W40 EMBALAGEM C/ 1 LITRO

UND

170

R$ 17,99

R$ 3.058,30

IPIRANGA

53

24072

OLEO P/ TRANSMISSAO AUTOM E DIRECAO HIDRAULICA ATF EMB C/ 01 LITRO

UND

211

R$ 24,81

R$ 5.234,91

IPIRANGA

54

17986

OLEO P/ TRANSMISSAO AUTOM E DIRECAO HIDRAULICA ATF EMB C/ 20 LITROS

UND

7

R$ 473,99

R$ 3.317,93

IPIRANGA

55

45016

OLEO PARA CAMBIO CLASSIF API GL-4 SAE 80W EMB. C/1 LITRO

UND

56

R$ 24,54

R$ 1.374,24

IPIRANGA

56

46953

OLEO TO 30 20 LTS

UND

38

R$ 309,06

R$ 11.744,28

IPIRANGA

58

47053

OLEO TRANSMISSAO 10W 20L

UND

8

R$ 296,61

R$ 2.372,88

IPIRANGA

59

30822

OLEO TRANSMISSAO TDH ESPECIAL 10W30 EMB. C/ 20 LITROS

UND

7

R$ 309,06

R$ 2.163,42

IPIRANGA

60

45024

ULTRAMO 10W 20 LITROS

UND

10

R$ 650,95

R$ 6.509,50

IPIRANGA

TOTAL R$ 371.322,93

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Fornecer os produtos / serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os produtos / serviços licitados deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal em Nova Monte Verde - MT, ou onde for necessário dentro do território de abrangência do Município de Nova Monte Verde – MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da Ordem de Serviço.

5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;

5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.12. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.13. Fornecer os produtos ou serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.14. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais e/ou trabalhistas previstas na legislação vigente, comprometendo-se a saldá-las em tempo oportuno, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT;

5.15. Assumir todos os encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionadas à prestação dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

5.16. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Pregão.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a prestação dos serviços;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento devido será efetuado conforme emissão da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria responsável atestando o recebimento dos produtos ou serviços.

7.2 A Nota Fiscal será paga somente após o atesto do setor competente, assegurando que os produtos ou serviços entregues estão de acordo com as exigências contidas neste edital.

7.3 A Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da Nota Fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa vencedora do certame licitatório.

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

EDUCAÇÃO

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

001 – Gabinete do Secretário de Educação, Cultura e Esporte

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2 012 – Manutenção da Secretaria de Educação

099 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

ADMINISTRAÇÃO

03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

001 – Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento

04 – Administração

122 – Administração Geral

0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2 006 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração Planejamento

65 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

OBRAS

08 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviço Urbano

002 – Departamento de Obras e Transporte

26 – Transportes

782 – Transporte Rodoviário

0016 – Manutenção dos Serviços de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

2 040 – Manutenção Departamento de Obras Transportes e Serviços Urbanos

387 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

AGRICULTURA

06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

20 – Agricultura

606 – Extensão Rural

0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2 036 – Manutenção do Gabinete do Secretario de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

207 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

SECRETARIA DE SAÚDE 15%

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – Bloco I – Atenção Básica

2 026 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

275 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

TFVS BLOCO III

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

305 – Vigilância Epidemiológica

0036 – Bloco III – Vigilância e Promoção da Saúde

2 031 – Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde

320 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

MAC BLOCO II

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0033 – Bloco II – Atenção de Média e Alta Complexidade

2 030 – Manutenção do Bloco MAC

308 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

PAB BLOCO I

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – Bloco I – Atenção Básica

2 029 – Manutenção do Bloco Atenção Básica

294 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

ASSISTÊNCIA SOCIAL

09 – Secretaria Municipal de Assistência social, Trabalho e Cidadania

001 – Gabinete do Sec. de Assistência social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0058 – Gestão de Assistência Social

2 071 – Manutenção do Gabinete do Sec. de Assistência social

425 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 12/2018, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 04 de Maio de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

PREFEITA MUNICIPAL

G3 COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA EPP

CNPJ: 09.176.226/0003-84

CONTRATADA