Com respeito ao principio da publicidade dos atos da administração pública que faço saber que a servidora Pública Amanda Costa Zanovello, prestou concurso público no ano de 2013, sendo admitida em 19 de junho de 2015 no cargo de Farmacêutica, passando assim a ser avaliada periodicamente sob o exercício de suas funções.

Ocorre que a servidora não atingiu média para continuar no exercício de suas atividades conforme relatório da Comissão de Avaliação de Desempenho instaurada pela portaria nº 128/2017. Em cumprimento do disposto nos artigos 29, 30 e parágrafos da Lei Municipal nº 429/98 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais foi dado prazo de 10 dias para apresentar recurso contra a decisão preliminar da comissão, na data de 06 de Abril de 2018, que fora feito através do Oficio nº 064/2018/SEC.MUN.ADM.

Prazo esse que se encerrou no dia 20 de abril de 2018, sem que fosse apresentado qualquer tipo de resposta ou defesa por parte da servidora, sendo assim encaminho para o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silvano Pereira Neves para expedir Decisão Final.

Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, 23 de abril de 2018.

ANDRE LUIZ GOMES RAZINE

Sec. Mun. de Administração e Planejamento

Referendado pelo controle Interno

Ana Rigel Santos Souza

Controladora Interna