“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Valdirene Maria Rosa.”

O Secretário Municipal de Administração, Economia e Finanças do Município de Planalto da Serra, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012, c/c o Art. 12, inciso I, da Lei nº 210 de 05/05/2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planalto da Serra/MT; e Lei Municipal nº 518 de 15/12/2017, que dispõe sobre a concessão de reposição salarial e reajuste dos salários dos servidores públicos do município de Planalto da Serra/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Valdirene Maria Rosa, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 1095451-1 – SEJUSP/MT e do CPF n.º 802.086.141-68, servidora efetiva no cargo de Agente de Saúde - 40 Horas, Classe “A”, Nível “01”, contando com 14 (quatorze) Anos, 06 (seis) Meses e 06 (seis) Dias de tempo total de contribuição, lotada na Secretaria Municipal Saúde, sob a matricula n.º 157, com proventos proporcionais, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo IMPAS, n.º 2018.03.00010P, a partir da data de 01/04/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Planalto da Serra/MT, 26 de abril de 2018.

SALVADOR MASSAMI MIYASAK

Secretário Municipal de Administração, Economia e Finanças

Homologo:

ROSIMAR ALVES PEREIRA

Prefeito Interino do Município