LEI nº. 119/90

De 11 de Outubro de 1990

Que estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte- MT., e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte-MT., faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA

Art. 1º. – A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte Mt, para execução de obras e serviços de responsabilidade do Município, é constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:

I – órgão de Assessoramento.

1. Gabinete do Prefeito.

II – Órgãos de Administração Direta.

1. Secretaria de Administração.

2. Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.

3. Secretaria de Saúde e Promoção Social.

4. Secretaria de Finanças e Patrimônio.

5. Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

6. Secretaria de Agricultura e Comercio.

7. Secretaria de Meio Ambiente e Turismo.

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO II

SEÇÃO I – DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º - A Secretaria de Administração tem por finalidade:

I – Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe.

II – Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito.

III – Preparar expedir a correspondência do Prefeito.

IV – Realizar as atividades de relações públicas e da Prefeitura.

V – Organizar, numerar e manter sob responsabilidades os originais de Leis, Decretos, Portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal.

VI – Redigir Projetos de Leis, justificativas de Vetos, Decretos, Regulamentos, Contratos e outros documentos de natureza Jurídica.

VII – Assessorar o Prefeito nos Atos Executivos relativos a desapropriação, alienação, e aquisição de imóveis pela Prefeitura e os contratos em geral.

VIII – Executar as atividades relativas ao recrutamento a seleção, ao treinamento e aos controles funcionais de pessoais inclusive ao de Secretário de Educação, Cultura e Lazer.

IX – Executar as atividades dos bens imóveis, móveis e semoventes.

X – Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis da Prefeitura.

XI – Executar toda e qualquer compra destinada a Prefeitura, licitando e cumprido a Lei de Licitação.

DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PATRIMÔNIO

SEÇÃO II

Art. 3º - A Secretaria de Finanças e Patrimônio tem por finalidade:

I – Executar as atividades relativas ao recrutamento;

II – Promover a realização de licitação para obras e serviços necessários as atividades da Prefeitura;

III – Executar atividades ao tombamento;

V – Receber, distribuir;

VI – Executar a Política Fiscal do Município;

VII – Elaborar em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, a proposta orçamentária anual e a do orçamento plurianual de investimentos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal.

VIII – Acompanhar e controlar a execução orçamentária;

IX – Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e fazer a fiscalização tributária.

X – Receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro, e outros valores do Município;

XI – Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis de Administração Financeira, orçamentária e patrimonial do Município.

XII – Preparar os balancetes, bem como, o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município.

XIII – Fiscalizar e fazer a tomada de contas de administração centralizadas, encarregadas de movimentação do dinheiro e outros valores.

DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

SEÇÃO III.

Art. 4º - A Secretaria de Obras e Serviços Públicos é o órgão que tem por finalidade:

I – Executar atividades concernentes a elaboração de Projetos e Obras Públicas Municipais, em conjunto com a Secretaria de Administração e Secretaria de Finanças e Patrimônio quanto aos respectivos orçamentos.

II – Executar atividades concernentes a conservação de obras publicas municipais e instalações para prestação de serviços a comunidade.

III – Promover a construção, pavimentação e conservação de estradas, caminhos municipais e vias urbanas e manter mapeamento, atualizado da malha viária com controle de pontos críticos da mesma.

IV – Promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da Prefeitura, elaboração de projetos técnicos para obras públicas e projetos padrões para casa populares.

V – Manutenção dos serviços públicos essenciais como: coleta de lixo domiciliar, distribuição de água e luz, serviços telefônicos e transmissão de TV.

VI – Atualização periódica cadastral do Município em estreita colaboração com a Secretaria de Administração e Secretaria de Finanças e Patrimônio.

VII – Fiscalizar o cumprimento das normas exigidas contidas no Código de Obras e Edificações, quanto as construções particulares.

VIII – Fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao zoneamento e loteamento.

IX – Fiscalizar os serviços públicos ou de utilidades públicas concedidas ou permitidas pelo Município, quando enquadrados como de sua competência.

X – Promover a construção de parques de praças, jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural.

XI – Promover os serviços de produção de tubos e lajotas e outros materiais de construção.

XII – Executar atividades relativas a prestação e manutenção do serviços de limpeza pública, administração de cemitérios, feira-livres, matadouros e mercado.

XIII – Administrar o serviço de transito em coordenação os órgãos do Estado.

XIV - Administrar os parques e jardins do Município, e promover a produção de mudas e a arborização dos logradouros públicos.

XV – Operação e manutenção de frotas de Veículos e máquinas municipais.

DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER

SEÇÃO IV

Art. 5º - A Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer é órgão que tem por finalidade:

I – Elaborar os planos Municipais de Educação de longa e curta duração, em consonância com as normas e critérios do planejamento nacional de Educação e dos planos estaduais.

II – Executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação, na prestação no ensino de 1º Grau, tornando mais eficaz a aplicação de recursos públicos destinados a educação.

III – Realizar anualmente o levantamento da população em idade escolar, procedendo sua chamada para matrícula.

IV - Manter a rede escolar que atende preferentemente as zonas rurais, sobretudo aquelas de baixa densidade demográfica ou de difícil acesso.

V – Promover campanhas junto a comunidade no sentido de incentivar a frequência dos alunos as escolas.

VI – Criar meios adequados para a radicação de professores na zona rural ou dar-lhes as necessárias condições de trabalho.

VII – Propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitando a dispersão de recursos.

VIII – Realizar serviços de assistência educacional destinados a garantir o suprimento de obrigatoriedade escolar.

IX - Desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorado municipal.

X – Promover orientação educacional através de avaliações vocacionais, em cooperação com os professores, e família e a comunidade.

XI – Desenvolver programa no campo do ensino supletivo em cursos de alfabetização e de treinamento com os professores (treinamento profissional) de acordo com as necessidades de mão de obras locais.

XII – Combater a evasão, a repetência a todas as coisas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas, de aperfeiçoamento de ensino e de assistência ao aluno.

XIII – Adotar calendário escolar.

XIV – Desenvolver programas especiais de recuperação para os professores municipais sem a formação prescrita na legislação específica, a fim de que possam atingir gradualmente, a qualificação exigida.

XV – Organizar em articulação com a Secretaria de Administração da Prefeitura, concursos para admissão de professores e especialistas em educação.

XVI – Promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras.

XVII – Promover a criação e a manutenção de cursos profissionalizantes e especializantes, em convênios com outros órgãos de âmbito nacional e estadual.

XVIII – Auxiliar as manifestações culturais e a promoção de cursos básicos de orientação de saúde doméstica.

XIX – Proteger o patrimônio cultural, histórico artístico e natural do Município.

XX – Promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou socioeconômica.

XXI – Incentivar e proteger o artista e o artesão.

XXII – Documentar as artes populares.

XXIII – Promover, com regularidade, a execução de programas culturais e recreativos de interesse para população.

XXIV – Organizar, antes e supervisionar o Museu Municipal.

XXV – Promover e apoiar as práticas esportivas na comunidade.

XXVII – Promover a distribuição aquisitiva de merenda escolar nas escolas municipais e creches sob amparo público e a distribuição de material escolar aos carentes.

XVIII – Promover, através de campanhas educativas e outras, a proteção do meio ambiente.

DA SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

SEÇÃO V

Art. 6º - a Secretaria de Saúde e Promoção Social é o órgão que tem por finalidade:

I – Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combate-las com eficácia.

II – Efetuar a sistemática fiscalização sanitária a nível municipal, fazendo cumprir normas e regulamentos emanados dos poderes públicos do município, estado e união, tanto no setor urbano como rural.

III – Manter estreita coordenação como órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando o atendimento dos serviços de assistência médico hospitalar e sócio hospitalar.

IV – Manter painel estatístico, planejar ações de saúde e promover integração das ações com outras secretarias.

V – Administrar as unidades de saúde municipal.

VI – Executar programas de assistência médico odontológico aos carentes.

VII – Promover junto a população local, campanhas preventivas de educação sanitária.

VIII – Promover Campanhas específicas em casos de surtos epidêmicos.

IX – Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública a nível municipal.

X – Promover o levantamento das forças do trabalho municipal, através da divisão de Promoção Social, incrementado e orientando, o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições públicas e particulares.

XI – Prover a população carente de apoio jurídico compatível, as suas causas.

XII – Promover à realização de cursos de preparação ou especialização de mão de obra necessária as atividades econômicas do Município.

XIII – Integrar a comissão de Segurança Municipal.

XIV – Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho municipal.

XV – Receber necessitados que procura a Prefeitura em busca de ajuda individual, estudar-lhes o caso, dar-lhes orientação ou solução cabível.

XVI – Levantar problemas ligados as condições habitacionais a fim de desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular.

XVII – Prover assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estadual e federal que cuidam especificamente do problema.

XVIII – Pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas às subvenções em auxílios, controlando a sua aplicação quando concedido.

XIX – Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades da organização comunitária no campo de promoção social.

DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

SEÇÃO VI

Art. 7º - A Secretaria de Agricultura, Indústria e Comercio, tem por finalidade:

I – Prover assistência técnica à agricultura.

II – Promover o fomento agropecuário.

III – Promover o fomento industrial e agro industrial.

IV – Promover a feira livre Municipal e a Feira livre.

V – Promover Banco de Sementes e mudas.

VI – Promover incentivos fiscais.

DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

SEÇÃO VII

Art. 8º - A Secretaria de Meio Ambiente e Turismo tem por finalidade:

I – Promover e incentivar a conservação do Meio Ambiente e do Turismo.

II – Promover a formação dos conhecimentos regionais.

III – Promover, fiscalizar e coordenar o desmatamento e as queimadas.

IV – Promover o Turismo como fonte de renda do Município.

V –Promover a urbanização, embelezamento do Município.

VI – Promover incentivos Fiscais.

DOS ÓRGÃOS COLEGIONADOS DE ACONSELHAMENTO

SEÇÃO VIII

PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO

CAPÍTULO III

Art. 9º - O Prefeito Municipal poderá criar programas especiais de trabalho para atender a situação de caráter transitório e que não justifiquem a criação de órgãos em caráter permanente.

Parágrafo 1º – Na Lei de Instituição do Programa Especial de Trabalho, o Prefeito Municipal especificará:

I – A denominação e o objetivo do Programa.

II – As fontes de recursos para execução do Programa.

III – O prazo de duração do programa.

IV – A autoridade encarregada de sua execução e respectivas contribuições.

Parágrafo 2º - É vedada a execução de mais de 3 (três) Programas Especiais de Trabalho simultaneamente.

DO REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO IV

Art. 10 – O Regimento Interno da Prefeitura Municipal será baixado por Lei Municipal, no prazo de sessenta (60) dias, contados da data da vigência desta Lei.

Parágrafo 1º - O Regimento Interno disporá sobre:

I – As atribuições específicas e comuns a todos os servidores investidos nas funções públicas municipais.

II – As normas de trabalho que por sua natureza não devem constituir disposições em separado.

III – Outras disposições julgadas necessárias.

Parágrafo 2º - No Regimento Interno, o Prefeito Municipal poderá delegar competência as diversas chefias para proferir despachos decisórios, sendo indelegáveis as seguintes funções:

I – Iniciativa, sanção, Promulgação e Vetos de Leis.

II – Provimento a vacância dos cargos públicos da Prefeitura Municipal.

IV – Admissão e contratação de servidores, a qualquer título e qualquer que seja a categoria, bem como sua demissão dispensa, rescisão e revisão de contrato.

V – Aprovação de Regimento.

VI – Aprovação de Regulamento.

VII – Criação, alteração ou extinção de órgãos, autorizados pela Câmara Municipal.

VIII – Abertura de Créditos Adicionais.

IX – Aprovação de concorrência, qualquer que seja o montante ou finalidade.

X – Autorização de despesas acima de cinco (5) salários mínimos vigentes no Município.

XI – A aprovação do loteamento e de suas vistorias.

XII – Concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidades públicas, depois de autorizados pela Câmara Municipal.

XIII – Permissão de serviços Públicos ou de utilidades públicas, a título precário.

XIV – Permissão ou autorização para usos de bens municipais.

XV – Alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio Municipal, depois de autorizados pela Câmara Municipal.

XVI – Determinação de abertura de sindicância e instauração de processos administrativos de qualquer natureza.

XVII – Aquisição de bens imóveis por compra ou permuta depois de autorizada pela Câmara.

XVIII – Qualquer outros atos que em virtude de Lei ou norma correspondente, devem ser objetos de Decreto.

DOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL

SEÇÃO I

DOS CARGOS EM COMISSÃO.

Art. 11 – Ficam criadas os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único – Os ocupantes dos cargos de provimento, em comissão são de livre escolha do Prefeito, dentre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investiduras no serviço público.

SEÇÃO II

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 12 – As funções gratificadas serão instituídas por Decreto, para atender:

I – Aos encargos de confiança previstos no Regimento Interno, para os quais não se tenha criado cargo.

II – A direção de unidade de ensino de 1º Grau.

III – A supervisão e coordenação de grupos ou turmas de trabalho administrativo ou de natureza braçal.

Parágrafo 1º - A criação de função comissionada dependerá da existência de dotação orçamentária para atender as despesas conforme o anexo I da presente Lei.

Paragrafo 2º - As funções gratificadas não constituem situação permanente e sim vantagem transitória.

Art. 13 – As nomeações para cargos de comissão e as designações para os cargos/funções gratificadas, obedecendo aos seguintes critérios:

I – De Secretários, o Chefe de Gabinete e outros funcionários de categoria assessorial jurídica ou “simille”, são de livre nomeação do Prefeito.

II – Os dirigentes de órgãos do nível inferior ao de secretário, serão nomeados ou designados pelo Prefeito por indicação do respectivo Secretário.

Paragrafo Único – Somente serão designados para o exercício de função comissionado os servidores públicos municipais ou funcionários federais, estaduais ou outros municípios e de suas autarquias, postos à disposição da Prefeitura.

SEÇÃO III

Art. 14 – Fica o Prefeito Municipal, autorizado a criar através de Decreto, empregos públicos pela consolidação das Leis do Trabalho, respeitados os limites de créditos orçamentários para atender as funções de:

I – Educação, Saúde, Saneamento e atividades complementares.

II – Apoio Administrativo e Fiscalização.

III – Engenharia, Arquitetura e Atividades afins.

IV – Natureza braçal para construção, conservação de prédios, vias e logradouros públicos, bem como para operação e manutenção de máquinas e equipamentos.

V – Operação de serviços públicos mantidos pelo Município, ou em convênio com o Estado e a União.

Art. 15 – A admissão de pessoal de que trata o artigo anterior, far-se-á pelo exame do ‘CURRICULUN – VITAE” do candidato que deverá apresentar-se com:

I – Carteira profissional.

II – Certificado ou Diploma de conclusão de cursos para cujo cargo se candidata.

III – Registro no órgão profissional competente, sempre que se tratr de profissão regulamentada.

IV – Resultado de entrevista e testes de habilitação para o desempenho da função.

V – Aprovação em exame de sanidade física e mental.

Parágrafo Único – Os requisitos previstos neste artigo serão apurados pelo órgão de pessoal da Prefeitura Municipal e encaminhados ao Secretário de Administração e de Finanças para decisão do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a complementar a estrutura prevista na presente Lei, criando através de Leis os órgãos de nível hierárquicos inferior ao de Secretário.

Art. 17 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder ao orçamento da Prefeitura aos registros que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos e as funções.

Art. 18 – As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas, em regime de mútua colaboração.

Art. 19 – A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento dos seus servidores, fazendo-as na medida das disposições disponibilidades financeiras do Município e das conveniências dos servidores, frequentar cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.

Art. 20 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do corrente exercício, suplementadas e criadas se necessário.

Art. 21 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte – MT, 11 de Outubro de 1990

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PEDRO AZEVEDO GUIMARÃES

PREFEITO MUNICIPAL