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Pref. Rondolândia

Processo Administrativo nº 01/2018/SEMOSP, DE 01/01/2018.

Interessado: Valdecir Monteiro Lima

Assunto: Pedido de solicitação de reconhecimento administrativo de dívida não regularmente processada.

OPrefeito Municipal de Rondolândia\MT, Sr. AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, efetua a seguinte decisão de reconhecimento de dívida e determinação para pagamento em favor de Valdecir Monteiro Lima, devidamente qualificado nestes autos de processo, em,

Considerando que em decorrência da operação do IBAMA juntamente com a Policia Federal ocorrida no mês de Setembro de 2017 no Município quando apreenderam inúmeras quantidades de madeiras em toras e serradas que foram retiradas ilegalmente de florestas no território do Município;

Considerando que parte destas madeiras foram doadas ao Município através do termo de doação nº 538269 – Serie E e termo de doação nº 531510 – Serie E (fls. 04), totalizando em toras 902,14 m³ e serradas 13,64 m³, perfazendo o valor estimado da doação R$ 775.451,00 (setecentos e setenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais);

Considerando que na época, dado o grande volume dos bens doados, aliados a necessidade de que fossem transportados com urgência ao Deposito do Município ainda durante a vigência da aludida operação, vez que necessário contar com a presença das forças de segurança que acompanhavam os fiscais do IBAMA em aproveito do Município para a retirada das madeiras dos locais de sua apreensão sem conflitos com o madeireiros ilegais, houve a contratação de serviços de maquinas e caminhões de terceiros sem a realização dos procedimentos de registro das despesas;

Considerando, dado a circunstância excepcionalíssima do fato, caso o Município aguardasse a burocracia normal para a realização de despesas desta natureza, o prejuízo - levando-se em conta o valor dos bens doados e sua própria natureza que é de grande valia para a Municipalidade nas manutenções da centenas de pontes que dispomos - seria certo, especial, porque vários Municípios adjacentes receberam iguais doações e estavam as retirando, além de outras instituições, inclusive da distante Comarca de Comodoro;

Considerando, ainda, que tal decisão do Secretário na época, com a anuência do Gabinete do Prefeito, se fundou no fato do Município não dispor de maquinas e caminhões para a realização do transporte das madeiras, a contratação dos serviços não prescindiu da formalização de instrumento contratual;

Considerando, conforme informações posteriores advindas do Secretário de obras e Serviços Públicos, os serviços foram contratados através da pessoa do Sr. Valdecir Monteiro Lima pelo valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) o metro cubico, totalizando o montante de R$ 32.052,23 (trinta e dois mil cinquenta e dois reais e vinte e três centavos);

Considerando, que a prestação dos serviços foi realizada em Setembro 2017, e até o momento não houve o pagamento dos serviços ao prestador;

DECIDO.

Inicialmente, muito embora do parecer jurídico nº/PGM/2018 acostado de folhas aos autos do processo administrativo, não haja uma pronuncia formal da hipótese de reconhecimento da divida, ressai do caso em concreto que os serviços foram efetivamente realizados, conforme se denota do pedido do Secretário de Obras (fls. 02-03), das Declarações de fls. 08-10, do Relatório fotográfico (fls. 15-30) que evidenciam as madeiras em deposito no Deposito Municipal e, do próprio fato, público e notório que teve grande repercussão local.

Igualmente, não há olvidar que o resultado dos serviços de transporte das madeiras realizado naquele momento da Operação pelo Sr. Valdecir monteiro Lima foi de grande valia e trouxe enorme benefício ao Município porque foram retiradas a tempo de serem furtadas ou destruídas, dado o furor dos animus naquele momento.

Ressalte-se que quanto ao preço efetivo dos serviços de transporte outrora realizado, a vista das pesquisas de fls. 11-12 estarem dentro da média de mercado local do ramo da atividade, além do que, sob o ângulo do interesse público, diametralmente considerado o valor total das madeiras recebidas em doação que ultrapassaram mais meio milhão de reais, não se efetuar o pagamento ao prestador dos serviços que prontamente atendeu ao chamado da Administração naquele momento excepcional, não nos parece razoável.

Diga-se de passagem, do próprio parecer jurídico nº/PGM/2018 acostado de folhas, citando jurisprudência do TCU, informa que em casos desta natureza, o não pagamento pela Administração Publica caracteriza-se em enriquecimento sem causa.

Diante disso, reconheço a dívida em favor do Sr. Valdecir Monteiro Lima no montante de R$ 32.052,23 (trinta e dois mil cinquenta e dois reais e vinte e três centavos)

Determino:

a) Encaminhe o processo para a SEMFAZ para que providencie o empenho da despesa e demais atos contábeis necessários ao seu registro legal;

b) Atente-se para o cumprimento das recomendações apontadas no parecer jurídico nº PGM/2018 quanto a liquidação das despesas.

Rondolândia – MT, 04 de maio de 2018.

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Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal