LEI Nº. 839, DE 04 DE MAIO DE 2018.

“Dispõe sobre a desafetação de bens e da autorização para venda de bens inservíveis de propriedade do município de Gaúcha do Norte-MT, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 16/04/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO I

DA DESAFETAÇÃO

CONSIDERANDO o disposto no art. 139 da Lei Orgânica do Município;

Art. 1º. Ficam desafetados da qualidade de bem público os bens a seguir elencados:

DESCRIÇÃO	PLACA	CONDIÇÃO
CAMINHONETE IMP/VW VAM	JZD-8363	CARCAÇA
CAMINHÃO IVECO FIAT/DAILY3510 VAN	KAP-4700	CARCAÇA
AMAROK (C.DUP)4MOTION 2.0T BI-TDI	OBF-2062	VEICULO
AMAROK CD 4X4 S BRANCA	OBM-0493	VEICULO
ONIBUS MERCEDES	BYG9377	CARCAÇA
MOTONIVELADORA CATERPILER 120B	S/PLACA	CARCAÇA
MOTONIVELADORA HUBERWARCO 10DM1713	S/PLACA	CARCAÇA
FORD PAMPA L BRANCA	JYA-9536	CARCAÇA
TOYOTA ETIOS HB X	OAP-1123	VEICULO
CAMINHÃO M.BENZ/L 1113 AZUL	KBN-8908	CARCAÇA
CAÇAMBA BASCULANTE	SEM PLACA	CARCAÇA
CAÇAMBA BASCULANTE	SEM PLACA	CARCAÇA
KOMBI BRANCA	S/PLACA	CARCAÇA
KOMBI BRANCA	S/PLACA	CARCAÇA
KOMBI BRANCA	S/PLACA	CARCAÇA

TITULO II

DA ALIENAÇÃO

Art. 2º. Fica o poder executivo municipal autorizado a promover a alienação (venda) de bens de propriedade do município, mediante realização de leilão público.

Art. 3º. Serão objetos de leilão público os bens constantes do laudo de vistoria e avaliação venal, já classificados como bens dominicais e os bens desafetados conforme previsão do artigo 1º parte integrante da presente Lei.

Art. 4˚. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 04 de maio de 2018.

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Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.