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Pref. Juara

Pelo presente instrumento, A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o 15.072.663/0001-99, com sede administrativa na Rua Niterói, 81N, Centro, na cidade de Juara-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Interino o Sr. Carlos Amadeu Sirena, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade n. 2.181.389-3 SSP/MT e do CPF nº 578.160.189-91, residente e domiciliado nesta cidade de Juara/MT, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da(s) empresa(s) abaixo relacionadas, nas quantidades estimadas e indicadas abaixo, de acordo com a classificação obtida em cada item, atendendo as condições, as especificações técnicas e as propostas oferecidas na licitação regulamentada pelo edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 019/2018 e anexos, do tipo MENOR VALOR POR ITEM, independentemente de transcrições, constituindo esta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS documento vinculativo e obrigacional às partes.

EMPRESA:

L. R. A. A. DA SILVA

CNPJ

09.496.232/0001-57

ENDEREÇO

Avenida Rio Arinos, 1906W - Parque Residencial Santa Cruz - CEP: 78.575-000 - Juara/MT.

REPRESENTANTE:

Nome: Luiz Rodolfo Amarante Assis da Silva

CPF: 038.821.961-06

RG: 18798144 SSP/MT

CONTATO (TELEFONE)

(66) 2950

E-MAIL

droga_assis@hotmail.com

Sujeitam-se as partes às normas constantes da Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8666/93 e suas eventuais alterações, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº. 7217/2006, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual nº 7.696/2002, Decreto Estadual nº 635/2007, Decreto Estadual n. 7.217/2006, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Esta Ata possui o objetivo o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Medicamentos "Judicializados" em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrições constantes do Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Presencial nº 019/2018, para registro de preços e proposta de preços da promitente fornecedora especificados em anexo a este termo.

1.2. O preço unitário de cada item englobará todas as despesas relativas ao objeto compromisso, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, incluindo seguro, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras, benefícios e despesas indiretas, manuais, transporte, todas as taxas, impostos e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto deste registro. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.

1.3. Fazem Parte deste Registro de Preços:

v Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.

2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Juara, Estado de Mato Grosso, não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os produtos referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, de outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do Pregão n. 019/2018, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independentemente de sua transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

2.4. As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão por conta dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento das Secretarias e Órgãos Adesos.

2.5. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02.

2.6. Caberá ao fornecedor detentor do registro na Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas.

2.7. Os órgãos ou entidades não participantes poderão utilizar-se até 100% dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços decorrente deste certame.

2.8. Os quantitativos decorrentes das adesões à Ata de Registro de Preços efetuadas por órgãos não participantes, não poderão exceder, por período, ao limite registrado na ata de registro de preços decorrente deste certame, constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

2.9. A execução da Ata de Registro de Preço será acompanhada e fiscalizada por representante da Contratada devidamente autorizado através de Portaria, sendo a Sra. Flávia Cavichioli da Silva, Portaria GP n.º 660/2017, doravante denominado Fiscal de Contratos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da liberação da Nota Fiscal pelo setor competente, mediante depósito na seguinte conta bancária da detentora da ata:

Banco: Banco do Brasil

Agência: 2836-3

Conta: 22.833-8

3.2. A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo município.

3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com a parcela vinculada ao evento cujo descumprimento de origem à aplicação a penalidade.

3.4. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país em 01 (uma) via.

3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da Nota Fiscal e/ou fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.6. Nenhum pagamento será efetuado à detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe forem impostas, em virtude de penalidades ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUARTA – DA ENTREGA E DO PRAZO

4.1. A entrega deverá ser, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, em até 10 (dez) dias úteis, contados da notificação para retirada da nota de empenho e ordem de fornecimento, emitida pela Divisão de Compras/SECAD, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado por esta Secretaria;

4.2. O objeto deverá ser entregue no Almoxarifado Central/Hospital Municipal “Elídia Maschieto Santillo” ou em local previamente indicado pela Secretaria Requisitante, dentro dos limites urbanos do município;

O recebimento será:

a) em caráter provisório, após a entrega dos produtos, acompanhada da assinatura de servidor designado para esse fim, em canhoto de fatura/nota fiscal ou conhecimento de transporte.

b) definitivamente, após a conferência da quantidade, avaliação da qualidade, datas de fabricação e validade do produto, pelo responsável pelo controle patrimonial da Secretaria Requisitante, sendo que o prazo para conferência e eventual troca do material por parte da Secretaria Municipal de Saúde – Central de Distribuição, será de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento provisório, estipulado acima. Somente após o recebimento definitivo, a Nota Fiscal será atestada e encaminhada para pagamento;

4.3. A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá fornecer os produtos dentro das especificações das normas da ANVISA/MINISTÉRIO DA SAÚDE, atendendo aos critérios:

a) Embalagem – O produto deve ser entregue em embalagem original, em perfeito estado sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificadas nas condições de temperatura exigidas em rótulo e com o número de registro emitido pela ANVISA/Ministério de Saúde;

b) Rotulagem – Todos os produtos nacionais ou importados deverão constar nos rótulos, todas as informações em língua portuguesa. Ou seja: - número de lote data de fabricação e validade, nome do responsável técnico, número do registro, nome do princípio ativo de acordo com a denominação comum brasileira (DCB) e concentração de acordo com a legislação sanitária e nos termos do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros;

c) Lote – Os números dos lotes deverão estar especificados na Nota Fiscal por quantidade de cada medicamento entregue. Todos os lotes deverão vir acompanhados de Laudo Analítico Laboratorial ou Laudo de Análise de Controle de Qualidade, expedido pela empresa produtora/titular do Registro na ANVISA e/ou Laboratório integrante da Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBÇAS);

d) Validade – A validade não deverá ser inferior a 18 meses ou com prazo equivalente a no mínimo de 75% do prazo da validade do produto.

4.4. O recebimento não excluirá a Adjudicatária da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pelo perfeito fornecimento do objeto, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 8.666/93;

4.5. A Adjudicatária ficará obrigada a corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta Licitação em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes dos materiais fornecidos;

4.6.A SECAD rejeitará no todo ou em parte o fornecimento realizado em desacordo com as normas deste edital;

4.7. A entrega dos objetos desta licitação, serão acompanhados e fiscalizados por servidor devidamente designado para este fim.

4.8. Nos termos do art. 3˚ combinado com o art. 39, VIII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, é vedado o fornecimento de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se as normas especificadas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (CONMETRO).

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Do Município:

5.2. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da Administração Pública:

5.2.1. Atestar as Notas Fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela Nota de Empenho.

5.2.2. Aplicar à detentora da Ata penalidade, quando for o caso.

5.2.3. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária a perfeita execução da Nota de Empenho.

5.2.4. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal, devidamente atestada, no setor competente.

5.2.5. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção

5.3. Da Detentora da Ata:

5.3.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da licitante vencedora:

5.3.2. Fornecer o objeto nas especificações e com quantidade exigida.

5.3.3. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos.

5.3.4. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação.

5.3.5. Fornecer os objetos, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da Nota de Empenho pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de Nota de Empenho.

6..4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da Nota de Empenho, deverá colocar na cópia que necessariamente acompanhar, a data e hora em que tiver recebido, além da indicação de quem procedeu o recebimento.

6.5. A cópia da Nota de Empenho, referida no item anterior deverá ser devolvida, a fim de ser anexada ao processo de administração da ata.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

7.1. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, será descredenciado do SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 40 desta Lei, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02.

7.2. Após o devido processo administrativo, a penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

7.3. Nos casos previstos no art. 7º da Lei 10.520/02, a Contratada estará sujeita às seguintes penalidades:

7.3.1. Multa de 0,3% (zero virgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor da Ata de Registro de Preços;

7.3.2. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias da execução do objeto, com consequente rescisão contratual.

7.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, no caso da empresa, injustificada, desistir da Ata ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual.

7.3.4. Impedimento de licitar e contratar com o município por período não superior a 05 (cinco) anos.

7.4. A aplicação da sanção prevista no item 7.3.4, não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 7.3.1, 7.3.2 e 7.3.3, principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de até 10 (dez) dias.

7.5. As sanções previstas nos itens 7.3.1, 7.3.2, 7.3.3, poderão ser aplicadas conjuntamente com o item 7.3.4, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias.

7.6. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados os pagamentos devidos pela Administração.

7.7. Da aplicação das penas definidas nos itens 7.3.1 e 7.3.4 do item 7.1, caberá recurso no prazo d 10 (dez) dias, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

7.8. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas serão dirigidas à Autoridade Competente do município, a qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias corridos e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias corridos.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

8.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos, incluindo todas as despesas de custos até a entrega dos mesmos, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área economia extraordinária e extracontratual), bem como no Decreto nº 7.892 de 23 janeiro de 2013.

8.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máxima de 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido. O Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade ou determinar a negociação.

8.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador, notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando a negociação para redução dos preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificação.

8.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ou item ou lote e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado e o fornecer não puder cumprir com o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou cancelamento de seu registro.

8.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento de registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9. A revisão será precedida de pesquisa previa no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.

8.10. Preliminarmente, o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originalmente registrados, dando-lhes preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades.

8.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

8.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

8.14. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior devidamente justificado.

8.15. O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro por parte da licitante não produzira efeito suspensivo durante o período de análise do pedido, devendo a detentora da Ata de Registro de Preços manter os prazos para entrega dos produtos ou prestação dos serviços, sob pena de aplicação das penalidades dispostas na Cláusula Sétima.

CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata, quando:

9.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.1.2. A detentora não retirar qualquer Nota de Empenho no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços a critério do município, observada a legislação em vigor;

9.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços, se assim for decidido pelo município, com observância das disposições legais;

9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo administrativo da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.3. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do município, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, Inciso XIII a XVI da Lei Federal nº 8.666/93.

9.3.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO

10.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar à Divisão de Licitação, os quantitativos das aquisições.

10.1.1. A emissão das Notas de Empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS COMUNICAÇÃO

11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Integram esta Ata, o edital de Pregão n. 019/2018 e a proposta da empresa classificada em primeiro lugar no certame supracitado.

12.2. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8666/93, na Lei 10.520/2002 e demais normas estaduais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

12.3. O Órgão Gerenciador da presente Ata de Registro de Preços e a Secretaria Municipal de Administração.

12.4. As partes elegem o foro da Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata de Registro de Preços com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por se acharem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza todos os efeitos legais.

Juara/MT, em 07 de maio 2018.

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeitura do Município de Juara/MT

L. R. A. A. DA SILVA

CNPJ: 09.496.232/0001-57

Luiz Rodolfo Amarante Assis da Silva

CPF: 038.821.961-06 e RG: 18798144 SSP/MT

EMPRESA DETENTORA DO PREÇO REGISTRADO

Anexo I - Itens e Valores Registrados

Item

Cód. Guardião

Cód. Tce

Descrição Do Objeto

Quant

Unidade

Apresentação

Valor Unt.

V. Total

Marca/Lab.

06

39823

138415-5

BRINZOLAMIDA 1% (AZOPT) COLIRIO

36

Frasco

Colirio

70,50

2.538,00

Alcon

08

41107

314981-1

BROM. IPRATROPIO 0,25MG/ML - FRASCO 20 ML

12

Frasco

Frasco

13,00

156,00

Germed

09

41658

334097-0

LAMOTRIGINA100MG– CAIXA C/ 30 COMPRIMIDOS

72

Caixa

Comprimido

89,00

6.408,00

Torrent

12

47368

282149

BETAMETASONA 4MG/ML – 1ML

72

Caixa

Ampola

5,00

360,00

Hipolabor

15

58868

9999999-2

NUTREN 1.0 400G

500

Lata

Lata

69,90

34.950,00

Danone

17

61522

280123-0

BOLSA PARA COLOSTOMIA 50 MM/COVATEC PCT C/10

2000

Pacote

Pacote

15,90

31.800,00

Uniport

22

64405

308059-5

ATORVASTATINA 40MG – CAIXA C/ 30 COMPRIMIDOS

12

Caixa

Comprimido

98,00

1.176,00

Cimed

31

77811

320459-7

RISPERIDONA 3MG – 30 COMPRIMIDOS

200

Caixa

Comprimido

123,80

24.760,00

Eurofarma

33

80046

349998-7

ADALAT OROS 60MG CAIXA

12

Caixa

Comprimido

277,90

3.334,80

Bayer

43

84087

394667

NIMODIPINO 30MG – CAIXA C/ 30 COMPRIMIDO

36

Caixa

Comprimido

74,25

2.673,00

Vitamedic

46

84120

84120

OXALATO ESCITALOPRAM 15MG CAIXA C/ 28 COMPRIMIDOS

36

Caixa

Comprimido

133,90

4.820,40

Germed

48

84166

24514-3

OLANZAPINA 10MG – CAIXA C/ 30 COMPRIMIDOS

12

Caixa

Comprimido

499,00

5.988,00

Eurofarma

54

87535

366085-0

GINKGO BILOBA 120MG CAIXA C/ 30 COMPRIMIDOS

24

Caixa

Comprimido

88,00

2.112,00

Neo Quimica

55

88140

335795-3

BROMAZEPAN 6MG – (SOMALIUM) CAIXA C/ 30COMPRIMIDOS

15

Caixa

Comprimido

29,20

438,00

Biosintetica

70

94279

94279

PANTOPRAZOL 40MG CAIXA C/28 COMPRIMIDOS

12

Caixa

Comprimido

99,00

1.188,00

Medley

71

94296

9999999-2

HIDRATANTE BODYCARE 200ML

72

Frasco

Frasco

22,99

1.655,28

Neutrogena

78

94956

267712

OMEPRAZOL (EUPEPT) 20MG CAIXA C/30 COMPRIMIDOS

12

Caixa

Capsula

19,90

238,80

Teuto

82

94990

275963

FINASTERIDA 5MG– CAIXA C/30 COMPRIMIDOS

36

Caixa

Comprimido

79,90

2.876,40

Merck

84

94998

267564

CARVEDILOL 12,5MG - CAIXA C/ 30 COMPRIMIDOS

36

Caixa

Comprimido

41,30

1.486,80

Nova Quimica

85

95003

268493

DOXASOZINA MESILATO 4MG –CAIXA C/ 30 COMPRIMDOS

80

Caixa

Comprimido

69,90

5.592,00

Uniao Quimica

92

95110

267618

CARBAMAZEPINA 200MG – CAIXA C/30COMPRIMIDOS

50

Caixa

Comprimido

21,12

1.056,00

Germed

94

95118

95118

FLUOXETINA 20MG– CAIXA C/ 30 COMPRIMIDOS

36

Caixa

Comprimido

39,90

1.436,40

Teuto

95

95123

273256

OXCARBAZEPINE 600MG – CAIXA C/ 30 COMPRIMIDOS

72

Caixa

Comprimido

95,00

6.840,00

Medley

96

95124

226377-7

PAROXETINA CLORIDRATO 20MG– CAIXA C/ 30 COMPRIMIDOS

12

Caixa

Comprimido

119,90

1.438,80

Ems

97

95128

267617

CARBAMAZEPINA CR 400MG –CAIXA C/ 30 COMPRIMIDOS

12

Caixa

Comprimido

48,60

583,20

Germed

98

95129

270120

CLONAZEPAN GOTAS 2,5MG/ML - FRASCO 20ML

36

Frasco

Frasco

10,99

395,64

Germed

99

95131

268994

CLOR. BUPROBIONA 150MG - CAIXA C/30 COMPRIMIDOS

12

Caixa

Comprimido

99,00

1.188,00

Eurofarma

103

95230

272045

BIS. CLOPIDOGREL 75MG – CAIXA C/ 30 COMPRIMIDOS

72

Caixa

Comprimido

99,00

7.128,00

Nova Quimica

105

95276

267713

OMEPRAZOL 40MG – CAIXA C/ 30 COMPRIMIDOS

12

Caixa

Capsula

115,10

1.381,20

Prati

110

95400

0268375-2

ACICLOVIR CREME 50MG/G – 10G

12

Bisnaga

Bisnaga

22,80

273,60

Cimed

114

95844

82365-1

DEXAMETASONA+SULFATO DE NEOMICINA FRASCO 5ML

24

Frasco

Colirio

14,99

359,76

Teuto

119

96104

284465

ALPRAZOLAM 2MG - CAIXA C/ 30 COMPRIMIDOS

12

Caixa

Comprimido

59,90

718,80

Germed

122

96214

291549

ATORVASTATINA 80MG - CAIXA C/ 30 COMPRIMIDOS

12

Caixa

Comprimido

184,20

2.210,40

Cimed

130

96227

302443

DULOXETINA 60MG – CAIXA C/ 30 COMPRIMDOS

36

Caixa

Capsula

260,00

9.360,00

Biosintetica

132

96229

273818

DIOSMINA+ HESPERIDINA

72

Caixa

Comprimido

66,30

4.773,60

Neo Quimica

140

96244

394237

GLICOSAMINA+CONDROITINA 1,5+1,2 MG

30 SACHES CAIXA

48

Caixa

Pó

160,00

7.680,00

Ache

141

96246

273310

HIDROXIZINA25MG – 30 COMPRIMIDOS

24

Caixa

Comprimido

26,50

636,00

Sem

142

96247

338790-9

QUETIAPINA 25MG – CAIXA C/ 30 COMPRIMIDOS

50

Caixa

Comprimido

59,90

2.995,00

Germed

146

96258

305492

PIOGLITAZONA 30MG – CAIXA C/ 30 COMPRIMIDOS

36

Caixa

Comprimido

99,00

3.564,00

Germed

147

96260

272363

SERTRALINA CLOR. 100MG – 30 COMPRIMIDOS

24

Caixa

Comprimido

135,00

3.240,00

Eurofarma

148

96264

392111

PREGABALINA 150MG –CAIXA C/30 CAPSULAS

36

Caixa

Capsula

119,00

4.284,00

Merck

150

96266

272839

RISPERIDONA 1MG – 30 COMPRIMIDOS

200

Caixa

Comprimido

49,00

9.800,00

Eurofarma

151

96267

268149

RISPERIDONA 2MG – 30 COMPRIMIDOS

500

Caixa

Comprimido

59,90

29.950,00

Eurofarma

156

96273

291770

OXALATO ESCITALOPRAM 10MG CAIXA C/ 30 COMPRIMIDOS

12

Caixa

Comprimido

90,00

1.080,00

Eurofarma

157

96274

282882

ROSUVASTATINA 20 MG - 30 COMPRIMIDOS

12

Caixa

Comprimido

105,00

1.260,00

Germed

161

96281

306146

VALSARTANA 320MG – 30 COMPRIMIDOS

24

Caixa

Comprimido

50,00

1.200,00

Germed

162

96283

272380

VENLAFAXINA 150MG – 30 CAPSULAS

48

Caixa

Capsula

233,00

11.184,00

Eurofarma

173

96316

273485

FUROATO DE MOMETASONA 1MG/G – BISNAGA 20G

36

Bisnaga

Bisnaga

35,00

1.260,00

Germed

179

96354

185608-1

BOLSA COLOST. 70MM SENSURA CLICK DREN OPACO 10367 CO CX C/30

80

Bolsa

Caixa

49,90

3.992,00

Imporlabor

180

96538

345060-0

CITALOPRAM 20MG CAIXA C/30

36

Caixa

Comprimido

99,00

3.564,00

Germed

189

97836

268861

ITRACONAZOL 100MG – CAIXA C/ 15CAPSULAS

30

Caixa

Comprimido

83,00

2.490,00

Geolab

193

98838

282881

ROSUVASTATINA 10 MG - 30 COMPRIMIDOS

36

Caixa

Comprimido

99,00

3.564,00

Germed

200

98848

274036

PIROXICAM 20MG – CAIXA 15CAPSULAS

12

Caixa

Comprimido

22,00

264,00

Sem

208

100551

408450-0

ARIPRIPAZOL (ARISTAB) 10MG CAIXA

40

Caixa

Comprimido

430,00

17.200,00

Ache

213

102778

28181-6

(AVAL)80MG VALSARTANA CAIXA C/ 30 COMPRIMIDOS

12

Caixa

Comprimido

37,00

444,00

Germed

220

107090

352579-1

ARASDOIS H 100MG CAIXA C/ 30 COMPRIMIDOS (LOSARTANA POTASSICA)

12

Caixa

Comprimido

110,00

1.320,00

Abbot

227

107097

341436-1

MELOXICAM 15MG CAIXA C/30 COMPRIMIDOS

12

Caixa

Comprimido

33,00

396,00

Legrand

228

107098

367929-2

OMEGA 3 CAIXA C/ 30 CAPSULAS

12

Caixa

Capsula

29,00

348,00

Onefarm

235

107105

329397-1

QUETIAPINA 200 MG CAIXA C/30

48

Caixa

Comprimido

400,00

19.200,00

Germed

236

107110

382912-0

PLACA COLOST. 70MM SENSURA XPRO REC. 10-65MM 10045 COL

CAIXA C/30

50

Caixa

Caixa

99,00

4.950,00

Import

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeitura do Município de Juara/MT

L. R. A. A. DA SILVA

CNPJ: 09.496.232/0001-57

Luiz Rodolfo Amarante Assis da Silva

CPF: 038.821.961-06 e RG: 18798144 SSP/MT

EMPRESA DETENTORA DO PREÇO REGISTRADO