LEI MUNICIPAL Nº 834, DE 07 DE MAIO DE 2.018.

Dispõe sobre autorização para firmar termo de Cooperação e custeio para garantia de assistência de Transporte Escolar aos alunos da rede pública municipal de ensino, residentes Zona Rural em razão das áreas de difícil acesso Viário, e dá outras providências.

Dalva Maria de Lima Peres, Prefeita do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação e custear despesas, com alunos regularmente matriculados nas escolas rurais da rede municipal, cujos trajetos são distantes e com dificuldades para o transporte escolar em decorrência do difícil acesso viário.

Art.2º - As despesas a serem Custeadas referem-se—à locomoção dos alunos regularmente matriculados nas escolas da rede municipal ate o ponto mais próximo de acesso ao Transporte Escolar.

Art. 3º - Os valores a serem repassados serão estabelecidos por Decreto da Prefeita Municipal, e os Termos de Cooperação firmados serão fiscalizados pela Comissão de Transporte Escolar.

Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com o Estado de Mato Grosso, com a União Federal e Entidades Privadas, para atingir os objetivos dispostos nesta

Art. 59 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer abertura de crédito especial ou suplementar no orçamento vigente, caso necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 69 - Fica autorizado a inclusão das eventuais despesas mencionadas no artigo anterior nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, PPA, LDO e LOA.

Art. 79 - Todos os demais assuntos relativos à execução do transporte escolar de alunos residentes na zona rural do município obedecerão ao disposto na Lei Estadual n'. 8.469/2006 de 07 de abril de 2006.

Art. 89 Esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura. Revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COCALINHO – MT, aos 07 de MAIO de 2018.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal