LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 07 DE MAIO DE 2.018.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S/A – EMPAER - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas, Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e Ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a EMPRESA MATO GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL – EMPAER-MT, instituída por força da Lei Complementar nº 461, de 28 de dezembro de 2011, e vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Regularização Fundiária – SEAF, inscrita devidamente no CNPJ sob nº 36.886.778/0001-97, estabelecida nesta Capital, na Rua Cinqüenta e Cinco, nº 454, Bairro Boa Esperança, Caixa Postal 225 – CEP 78.068.690, neste ato representado pelo seu Diretor PRESIDENTE CÂNDIDO DOS SANTOS ROSA JÚNIOR, brasileiro, casado, portador do CPF nº 937.359.441-91 e do RG nº 940.855 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua A n° 215 – Bairro Village Flamboyant, na cidade de Cuiabá-MT.

Art. 2°- O objetivo do Termo de Cooperação Técnica citado no art. 1° desta Lei tem como base a execução do projeto de Assistência Técnica, Extensão Rural e desenvolvimento de Pesquisa Agropecuária no município de Cocalinho - MT, visando prestar aos produtores atividades de difusão de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e social e a melhoria das condições de vida no meio rural, em consonância com os objetivos e diretrizes da EMPAER-MT, dos Governos Federal, Estadual e Municipal.

Art. 3° - Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

a) Custear as despesas com material de consumo de uso e serviço de terceiros, da unidade local de funcionamento da EMPAER-MT, conforme custos apresentados para cada exercício e devidamente contemplados nas Leis Orçamentárias do Município, para facilitar a logística do atendimento aos agricultores familiares e Assistidos do Crédito Fundiário.

b) Disponibilizar servidor público municipal para a prestação de serviços junto a Unidade Operativa Local, mantendo o seu vínculo empregatício, bem como a responsabilidade sobre os seus respectivos ônus. O servidor ou servidora designado ficará sob a orientação da EMPAER-MT, quanto à capacitação pessoal e administração funcional, devendo ainda programar treinamentos, pagar diárias e autorização para dirigir veículos da Empresa.

c) Manutenção do veículo ou dos veículos (FIAT/UNO MILLE WAY ECON COR BRANCA, RG Nº 00660545, placa OBL 6926, chassi 9BD15804AD6790329, RENAVAM 00503064114), (MOTO YAMAHA /XTZ 125E COR BRANCA, RG Nº 17.250, placa KAQ 5928, chassi 9C6KE037050038287, RENAVAM 00861386272) para facilitar a locomoção às comunidades rurais.

d) Custear o material de consumo e serviços de terceiros necessários em palestras, reuniões técnicas, cursos, dias – de - campo e excursões, como ferramenta de ATER para promoção do desenvolvimento rural no município de Cocalinho – MT.

e) Disponibilizar sem ônus para as propriedades pertencentes ao crédito Fundiário, maquinários necessários para a realização das atividades agrícolas, como ferramenta de ATER para promoção do desenvolvimento rural no município de Cocalinho – MT, como por exemplo: ônibus, trator (e seus respectivos implementos, moto-niveladora, retro-escavadeira, caminhão, dentre outras máquinas disponíveis pela administração pública.

f) Auxiliar na divulgação dos eventos a serem realizados, como ferramenta de ATER para promoção do desenvolvimento rural no município de Cocalinho – MT, nos meios de comunicação disponíveis a nível municipal e regional;

g) Acompanhar a execução das ações a serem desenvolvidas;

h) Manter a EMPAER-MT informada sobre qualquer eventualidade que dificulte ou interrompa o curso normal de execução deste termo;

Art. 4° - O prazo de vigência do presente LEI será contado a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado e deverá encerrar em 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 07 (SETE) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal de Cocalinho.