LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 07 DE MAIO DE 2.018.
8 de Maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 07 DE MAIO DE 2.018.
“Abre Crédito Adicional Especial por anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), inclusão e correção de elemento de despesa e alteração de ações de acordo com o Artigo 41, Item II, Artigo 42, e Art. 43 § 1º, item III da Lei 4.320/64 e Artigo 167, V, da Constituição Federal e dá Outras Providencias. ”
A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual para o Exercício de 2018, no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), como segue:
| ORGAO | 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| UNIDADE | 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| PROGRAMA | 0115 – BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA |
| PROJ/ATIV | 2.045 – MANUTENÇÃO ENCARGOS COM O PASCAR |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.04.00.00 – Contrato Por Tempo Determinado R$ 10.000,00 |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 50.000,00 |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00 |
| NAT.DESPESA | 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais–Previ Municipal R$ 5.000,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.14.00.00 – Diária Civil R$ 10.000,00 |
| NAT.DESPESA | 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00 |
Art. 2º - Os Anexos I – Programas de Gestão, manutenção e serviços ao Estado do PPA 802/2017 – 2018/2021, incluindo na LDO 806//2017 para 2018 e LOA 810/2017 para 2018, passam a vigorar com a inclusão das seguintes ações.
| ORGAO | 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| UNIDADE | 003 – FUNDEB |
| PROGRAMA | 0040 – EXPANSÂO E MOLHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL |
| PROJ/ATIV | 1.120 – CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS |
| NAT.DESPESA | 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 80.000,00 |
| ORGAO | 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| UNIDADE | 003 – FUNDEB |
| PROGRAMA | 0040 – EXPANSÂO E MOLHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL |
| PROJ/ATIV | 1.121 – AQUISIÇÃO DE ONIBUS P/O TRANSPORTE ESCOLAR |
| NAT.DESPESA | 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 80.000,00 |
Art. 3º - Em decorrência das inclusões de que trata o Artigo 2º. Consideram-se inclusas na Lei nº 802/2017 PPA – 2018/2021 Plano Plurianual, 12 de Dezembro de 2017, Lei nº 806/2016, de 18 de Dezembro de 2017, – LDO/2017 Lei de Diretrizes Orçamentarias, Lei nº 810/2017 – LOA – Lei Orçamentaria Anual para 2018, 29 de dezembro de 2017, promovendo a respectiva compatibilização, passando ser parte integrante da Lei Municipal nº 802/2017 PPA – 2018/2021 – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 806/2017 e Anexo I - METAS E PRIORIDADES e Lei Municipal nº 810/2017 – Lei Orçamentaria Anual – LOA/2018.
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Art. 4º - Para dar cobertura ao credito adicional aberto no artigo anterior, será utilizado recursos de anulação de dotação, conforme segue.
| ORGAO | 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| UNIDADE | 001 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| PROGRAMA | 0035 – TRANSPORTE ESCOLAR |
| PROJ/ATIV | 1.012 – AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR |
| NAT.DESPESA | 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 160.000,00 |
| ORGAO | 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| UNIDADE | 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| PROGRAMA | 0119 – BLOCO DE GESTÃO DO SUS | |
| PROJ/ATIV | 1.020 – Aquisição de Equip e Mat. Per. p/Gestão da Secretaria | |
| NAT.DESPESA | 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 15.000,00 | |
| ORGAO | 07 – SECRETARIAS MUNICIPAL DE SAÚDE |
| UNIDADE | 002 – DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO – DAE |
| PROGRAMA | 0512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
| PROJ/ATIV | 1.037– Construção, Ampliação e Ref. da Rede de Abast. de Agua |
| NAT.DESPESA | 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 90.000,00 |
Parágrafo único – O Crédito Adicional especial aberto no artigo anterior será suplementado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º – Altera a nomenclatura do elemento de despesas do Projeto 1.022 – CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E READEQUAÇÃO DE UBS – 255 – 449052000000 – Equipamento e Material Permanente. Passa a ter o seguinte elemento de despesa – 255 – 449051000000 – Obras e Instalações.
Altera nomenclatura do Projeto Atividade 2.045 – MANUTENÇÃO E ENCARÇOS COM O PASCAR. Passa a ter a seguinte redação, 2.045 – MANUTENÇÃO E ENCARÇOS COM O NASF.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2018, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT. 07 de Maio de 2018.
Dalva Maria de Lima Peres
Prefeita Municipal