CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 12/2018

REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL 001/2018

DAS PARTES

Pelo presente termo de contrato, de um lado a Prefeitura Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 03.425.170/0001-06, com sede na Avenida Prefeito João Macaúba, nº 82, nesta cidade de NORTELÂNDIA-MT, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, Jossimar José Fernandes, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 351.773 SSP/MT e CPF nº 503.511.841.04, residente à Rua Antonio Olimpio de Oliveira, nesta cidade, doravante denominada de CONTRATANTE e a empresa FERNANDA OLIVEIRA MAGALHAES-ME, inscrito no CNPJ 07.593.871/0001-05, celebram o presente contrato nos termos do Edital da PREGÃO PRESENCIAL n.º 001/2017, da Lei n° 8.666/93, assim como em conformidade com as condições da proposta, firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA - A CONTRATADA se obriga a prestar serviços para a CONTRATANTE, conforme ANEXO I do edital de Pregão Presencial n° 001/2018, de acordo com a legislação pertinente e as condições apresentadas em sua proposta.

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem como objeto à Prestação de Serviços de Transporte Escolar pela CONTRATADA com o veículo marca VW. MASCA, Modelo GRANMICRO O, ano de fabricação 2003, de placas OZR 9201, no(s) seguinte(s) itinerário(s), com as respectivas rotas e horários a cumprir.

Itinerário:

1- Assentamento São Francisco

2 - linha reserva zona rural ou urbana

CLÁUSULA TERCEIRA – Pela prestação dos serviços o Contratante pagará o valor de R$ 3,72 (três reais e setenta e dois centavos) por quilometro Rodado ou Mensal do itinerário 1- Assentamento São Francisco e R$ 3,71 (três reais e setenta e um centavos) para o itinerário de 2 - linha reserva zona rural ou urbana citado na cláusula anterior.

Os créditos correrão pelas seguintes dotações orçamentárias:

559 3.3.90.39.00.00

CLÁUSULA QUARTA – O contratado deverá obedecer às disposições estabelecidas para o transporte de estudantes contidas no Código Brasileiro de Trânsito, e demais legislação pertinente, bom como a Instrução Normativa Municipal que regulamento o transporte escolar.

CLÁUSULA QUINTA – O contratado deverá:

a) garantir que o condutor do veículo seja capacitado para lidar com estudantes e apresentar declaração fornecida pelo órgão licitante de que percorreu com antecedência o itinerário.

b) garantir a segurança por meio dos equipamentos obrigatórios, o conforto e o bem-estar dos estudantes.

c) ter e utilizar na prestação dos serviços o veículo aprovado na Comissão de Vistoria dos Veículos.

d) ter permissão do DETRAN para o veículo trafegar.

e) utilizar veículos escolares registrados como veículos de passageiros e inspecionados pelo DETRAN (Divisão de Fiscalização de Veículos e Condutores) através da CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito), com a devida permissão do Órgão.

CLÁUSULA SEXTA - O veículo deve:

a) ter uma pintura na faixa horizontal na cor amarela, em toda a extensão das laterais e traseira da carroceria, com a palavra ESCOLAR, na cor preta.

b) ter um registrador de velocidade (tacógrafo).

c) possuir seguro.

d) não ultrapassar o limite estabelecido para a rodovia ou estrada (asfaltada ou não).

CLÁUSULA SÉTIMA – O condutor ou, quando for o caso, o proprietário do veículo, devem:

a) Preencher o diário de bordo e o mapa mensal com controle de horário, viagens, abastecimentos, quilometragens, etc.

b) Realizar a rotina de funcionamento e condições dos veículos conforme prevista no controle de qualidade.

c) Zelar pela organização dos alunos, desde a sua entrada, permanência e descida do veículo.

d) Deixar visível as Normas Internas do Transporte Escolar para conhecimento dos alunos e da comunidade em geral.

e) Fixar nos bancos os nomes dos alunos para um controle de cuidado dos mesmos com o veículo e para a sua segurança e permanência sentados.

f) Fixar no veículo a lista dos alunos devidamente atualizadas quando encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação.

g) Pegar os alunos nos horários, linhas e pontos pré-estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

h) Possuir sempre em seu poder no veículo, o documento do veiculo, Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima D, documentos pessoais atualizados, atestados médicos e o curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar atualizado.

i) Cumprir os horários, rotas e calendário escolar estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

j) Zelar pela harmonia e respeito entre motorista e alunos.

k) Sempre que houver algum problema ou dificuldade mecânico no veículo que impossibilita do não cumprimento do dia letivo comunicar a Secretaria Municipal de Educação, mas procurando sempre buscar alternativas para que não prejudique a vinda dos alunos à escola.

l) Sempre que houver problemas ou dificuldades com o relacionamento interpessoal e/ou de conduta e comportamento dos alunos comunicar a Secretaria Municipal de Educação ou a Escola que o mesmo está matriculado.

m) O motorista deverá ter mais de 21 anos;

n) O motorista não deve ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os 12 últimos meses.

o) O motorista deve ter sido submetido a exame psicotécnico com aprovação especial para transporte de alunos.

p) Realizar as mudanças e adequações necessárias de acordo com a avaliação institucional realizada 01 (uma) vez ao ano com os alunos e familiares.

q) O motorista deve ser gentil e respeitoso com os alunos e conduzir o veículo com cuidado.

r) Fazer com que os alunos sintam-se seguros dentro do veículo escolar.

s) Realizar rotina de funcionamento corretamente do veículo, como: motor, nível e validade do óleo; suspensão, direção e freio; validade da licença de transporte escolar, carteira nacional de habilitação e licenciamento do veículo; revisão visual e externa de faróis, pisca-pisca e lanternas, estado e calibragem dos pneus, limpador de pára-brisa, entre outras; e revisão interna, como examinar luzes e instrumentos de painel, cintos de segurança, extintor, estepe, macacão, triângulo de segurança; conservação dos vidros, bancos, capas, cortinas, e a limpeza e higienização do veículo.

t) Realizar o transporte EXCLUSIVAMENTE de pessoas que sejam alunos matriculados e freqüentes.

u) Realizar o controle do número de alunos para que não excedam ao número de capacidade de passageiros do veículo.

v) Se houver mudanças de motoristas e veículos durante a vigência do contrato comunicar ao Departamento responsável com todas as documentações do veículo e do motorista, bem como, comunicar oficialmente à Secretaria Municipal de Educação, sob pena de rescisão contratual.

CLÁUSULA OITAVA – Das Penalidades:

I - O Contratado que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições do presente instrumento ficará sujeita às penalidades previstas nos art. 86 e 87 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente de:

a) advertência, no caso de atraso de horário de até 1(uma) na prestação dos serviços deste contrato, possibilitando a rescisão unilateral do Contrato pelo Contratante após a quinta aplicação desta penalidade;

b) Desconto do total diário devido pelo Contratante ao Contratado nos dos dias em que os atrasos nos horários da prestação dos serviços ultrapassar a uma hora;

c) Desconto do total diário de dois dias do devido pelo Contratante ao Contratado referente ao dia em que o Contratante não executar os serviços;

d) Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por infração, no caso de utilização de motorista não qualificado ou veículo impróprio e sem condições de transporte de escolares;

e) Advertência quando o motorista não tratar com urbanidade necessária aos alunos a serem transportados.

f) Advertência e multa de 10% (dez por cento) pelo não cumprimento total dos trechos do itinerário, sobre o valor total da proposta, e rescisão unilateral do contrato em caso de 03 advertências.

g) Rescisão unilateral do Contrato pelo Contratante após a falta injustificada do serviço de transporte pelo CONTRATADO durante três dias consecutivos.

CLÁUSULA NONA - São requisitos necessários dos condutores da Contratada para prestarem os serviços deste instrumento, entre outros determinados pela legislação:

a) Idade superior a 21 anos;

b) Habilitação na categoria D ou superior;

c) Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os 12 últimos meses.

d) ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

CLÁUSULA DÉCIMA - Serão de responsabilidade da CONTRATADA todos os encargos com a manutenção do veículo, combustíveis e lubrificantes, seguros obrigatórios, todas as despesas com a adequação do veículo com as disposições legais, todos os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, isentando integralmente o contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O pagamento será efetuado mensalmente até o 30° dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação de Nota Fiscal De Serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Ocorrendo desequilíbrio econômico financeiro do contrato, o prestador poderá restabelecer a relação pactuada, nos termos do artigo 65, inciso II, letra d, da Lei Federal n.° 8.666/93, mediante comprovação documental e requerimento expresso da contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente instrumento terá vigência durante o período letivo de 2018, ou seja, de 15/02/2018 até 23/12/2018, após o qual será rescindido automaticamente sem que haja necessidade de aviso, notificação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Caberá rescisão do presente instrumento, sem que assista direito à contratada indenização de qualquer espécie quando:

I - Não cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento, tendo a parte inadimplente o prazo de 5 (cinco) dias para alegar o que entender de direito;

II - A parte contratada transferir o presente contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização do contratante;

III - Ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93

IV - Quando decorrido o prazo de vigência do presente contrato;

V - No caso de acordo entre as partes, atendida a conveniência dos serviços, mediante lavratura de termo próprio ou conclusão dos serviços contratados ou por ocasião da conclusão destes, conforme objeto da licitação;

VI – Quando o município completar a frota própria de ônibus escolares, não havendo mais a necessidade dos serviços ora contratados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Dos encargos:

A contratada é a única responsável por quaisquer encargos decorrentes deste contrato, bem como por prejuízos ou danos causados à contratante ou a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - São responsáveis pela execução deste Contrato:

Pelo CONTRATANTE o Sr Jossimar José Fernandes

Pelo CONTRATADO o Sra Fernanda Oliveira Magalhães

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O presente contrato está vinculado ao Edital de Pregão n° 001/2018, ao Decreto Municipal n° 006/2007, a Lei n.º 10.520 de 02 de dezembro de 2002, e nos casos omissos na Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Eventual diferença existente entre a quilometragem estabelecida para os trajetos estabelecidos no anexo I do Edital de Pregão 001/2018, e na cláusula primeira deste instrumento, e a quilometragem real do itinerário, não será, em hipótese nenhuma motivo, para eventual acréscimo do valor por quilômetro do itinerário, ou de acréscimo da quilometragem estabelecida.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - São obrigações do Contratado:

a) executar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do município;

b) cumprir os horários e todos os trechos do itinerário fixados pelo Município;

c) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua culpa ou dolo;

d) cumprir Portarias, Instruções Normativas e Resoluções do Município;

e) submeter os veículos a vistorias técnicas quando determinadas pelo órgão de transito município;

f) manter os veículos sempre limpos e em condições de segurança;

g) manter, durante todo o prazo de vigência contratual, as condições de habilitação compatíveis com a obrigação assumida;

h) cooperar com a fiscalização do Contratante;

i) tratar com cortesia os alunos e os agentes de fiscalização do Contratante;

j) manter o serviço em funcionamento, substituindo o veículo em serviço por outro sempre que se fizer necessário.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – Das obrigações da CONTRATANTE:

a) Pagar a Contratada de acordo com estabelecido neste instrumento;

b) Dar condições para a Contratada desenvolver bem seus serviços;

c) Fiscalizar a prestação dos serviços, entre outras obrigações legais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Constituirão motivos para rescisão do contrato, independentemente da conclusão de seu prazo:

a) manifesta deficiência do serviço;

b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;

c) falta grave a juízo do município;

d) abandono total ou parcial do serviço;

e) falência ou insolvência;

f) não der início às atividades no prazo previsto.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Fica eleito o foro da comarca de Nortelândia-MT, como competente para solucionar eventuais pendências decorrentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito juntamente com as testemunhas abaixo firmadas, que declaram conhecer todas as Cláusulas Contratadas.

Nortelândia –MT, 23 de março de 2018.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES FERNANDA OLIVEIRA MAGALHÃES ME

Prefeito Municipal Contratado

Contratante

Testemunhas:

1 __________________________

RG:

CPF:

2 __________________________

RG:

CPF: