LEI Nº.840 DE 07 DE MAIO DE 2018.

“Dispõe sobre a aprovação do parcelamento do solo para fins urbanos do Residencial (Uni-Familiar) Menegat II, e dá outras providências, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 02/05/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei regulamenta o parcelamento do solo para fins urbanos do Residencial (Uni-Familiar) Menegat II, em atendimento ao disposto no Art. 3° da Lei Municipal n°. 057/1999 de 03 de Março de 1999 e em consonância ao Estatuto das Cidades, regulamentado pela Lei Federal 10.257/2001.

Art. 2º - Fica autorizado o loteamento residencial denominado “RESIDENCIAL MENEGAT II”, neste Município, de propriedade de MENEGAT CONTRUTORA LTDA. EPP, de acordo com a Aprovação Preliminar emitida pelo Município em 23 de Janeiro de 2018.

Paragrafo Únicoº. O loteamento a que se refere o caput do artigo será de padrão MÉDIO, conforme previsto no Artigo 7º alínea B, da Lei nº 057/99.

Art. 3º - Ficam criadas as vias públicas situadas no loteamento, mantendo as denominações descritas no projeto arquitetônico.

Art. 4º - Ficam reservadas as áreas institucionais exigidas em Lei, conforme apresentadas no projeto arquitetônico.

Art. 5º - Caberá ao poder executivo fiscalizar e garantir que os requisitos legais enunciados na Lei Municipal 057/1999 e Lei Federal 10.257/2001 sejam cumpridos.

Art. 6º - Para os passeios públicos deverão ser cumpridas as normas constantes da Lei municipal n° 404/2010.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 07 de Maio de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal