LEI Nº. 841 DE 07 DE MAIO DE 2018.

“Dispõe Sobre Autorização para Abrir Crédito Especial Suplementar, por meio de Anulações de Dotações Orçamentárias ao Orçamento Vigente e dá outras providências”.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão de 02/05/2018 e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Suplementado o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para abrir Crédito Especial Suplementar nas Fontes de Recursos 30 – Fethab e 00 – Recurso Próprio , conforme Anexo I

Art. 2º - Para Suprir as dotações constantes no Artigo 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias das fontes de recursos próprios – Recurso Próprio , conforme anexo II, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito,

Gaúcha do Norte – MT, 07 de Maio de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal