LEI COMPLEMENTAR Nº. 70 DE 04 DE MAIO DE 2018.

“Altera o parágrafo 2° do artigo 24 da Lei Complementar n° 386 de 18 de Dezembro de 2009 e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluído no § 2° do artigo 24 da Lei Complementar n° 386 de 18 de Dezembro de 2009, a alínea (F) alterada com a seguinte alteração;

Art. 24 (...)

§ 2°. (...)

f) não sendo de interesse para o poder público, para fins desapropriatórios, será acrescido a partir do 6° ano, e em cada ano subsequente, de forma cumulativa, ao da alínea (e), e ao ano anterior, o valor de 1,0 (um ponto percentual), sendo estabelecido limite para cessão da progressividade na alíquota de 8,2.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, especial a Lei 657, de 18 de Dezembro de 2014.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte-MT, 07 de Maio de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal