PORTARIA MUNICIPAL Nº 111/2018 DATA: 07/05/2018 EMENTA: CONCEDE RETIDE AO SERVIDORR PÚBLICO MUNICIPAL Sr.º MARCOS FERREIRA DE ANDRADE, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICIPIO DE N
8 de Maio de 2018
PORTARIA MUNICIPAL Nº 111/2018
DATA: 07/05/2018
EMENTA: CONCEDE RETIDE AO SERVIDORR PÚBLICO MUNICIPAL Sr.º MARCOS FERREIRA DE ANDRADE, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 200 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 725/2016 PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA ALTERADO PELO LEI MUNICIPAL ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 762/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERANDO o ART. 200 da Lei Complementar Municipal N.º 725 DE 14 DE MARÇO DE 2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA alterado pela Lei Municipal n.º 762/2017;
CONSIDERANDO o princípio da economicidade com a adoção de medidas que venham a diminuir os custos com o pagamento de horas extras;
CONSIDERANDO que poderá ser concedido RETIDE – REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA diante da especificidade do cargo e a necessidade de cumprimento de carga horária diferenciada, conforme dispõe o art. 200 Lei Municipal N.º 725/2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA alterado pela Lei Municipal n.º 762/2017in verbis:
Art. 200 - Fica criado o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RETIDE, aos cargos de provimento efetivo de 20% (vinte pontos percentuais) de seu vencimento.
Parágrafo Único – O RETIDE será concedido por meio de Portaria expedida pelo chefe do poder executivo, observado o universo funcional do cargo efetivo, que por sua importância, intensidade, dedicação e nível de responsabilidade exija singular demanda de esforço;
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, art. 200 Lei Municipal N.º 725/2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA alterado pela Lei Municipal n.º 762/2017.
RESOLVE
Art. 1º - Conceder ao Servidor Público municipal Sr.º MARCOS ROBERTO FERREIRA DE ANDRADE. Portador do RG nº 586721.SSP/MT E CPF/MF de nº 395.397.921-34 lotado na Secretaria Municipal Agricultura, RETIDE de 20% (vinte por cento) a partir de 02/05/2018, com fundamento no Art. 200 da Lei Complementar n.º 725/2016 alterado pela Lei Municipal n.º 762/2017.
Art. 2º. Fica alterado o regime prestação de serviço para o de dedicação exclusiva do servidor, conforme o interesse da administração pública;
Art. 3º. Fica vedado o pagamento de horas extras ao servidor a partir da concessão do RETIDE;
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Nova Marilândia, aos 07 (seis) dias de MAIO de 2018(dois mil e dezoito).
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREEITO DE NOVA MARILÂNDIA