LEI MUNICIPAL Nº 733/2018

lei municipal nº 05/2016D d03 de MAIO de 2018.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 302/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Vereador HÉLIO JUNIOR DUARTE DIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara aprovou e o Prefeito Municipal promulga a presente Lei:

Art. 1° - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal N. 302/2005, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído Feriado Municipal do dia do Evangelho a ser comemorado em todo o território do Município de São José do Xingu, todos os anos, no 1º (primeiro) sábado do mês de julho com evento ocorrendo na Sede do Município.

§ 1º - No 1º (primeiro) sábado do mês de agosto de cada ano será realizado evento comemorativo ao dia do evangelho no Distrito de Santo Antônio do Fontoura e esta data não consistirá em feriado municipal.

§ 2º - Os valores previstos em leis orçamentárias serão aplicados igualitariamente nos dois eventos mencionados no parágrafo anterior e caput deste artigo, sendo vedado investimento maior em um dos eventos em detrimento do outro.” (NR)

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal N. 486/2012.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 03 DE MAIO DE 2018.

LUIZ CARLOS NUNES CASTELO

Prefeito Municipal,

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.