PORTARIA Nº 13.695 DE 03 DE MAIO DE 2.018.
8 de Maio de 2018
“Dispõe sobre reintegração ao Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade a servidora demitida que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade em dar cumprimento à Decisão emanada do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através do Acórdão exarado pelo Exmo. Relator Desembargador José Zuquim Nogueira, da Quarta Câmara Cível, acostado aos autos da remessa necessária nº 127761/2015 – Classe CNJ – 199, julgada na data de 29/11/2016, protocolo sob nº 127761/2015, Processo nº 374-70.2013.811.0004, código 168626, em curso perante a 4ª Vara Cível, desta Comarca;
R e s o l v e:
Art. 1º –Reintegrar ao Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade e consequente retorno à folha de pagamento a ex-servidora LUCILENE MARQUES DE OLIVEIRA, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, demitida do cargo de Professora, por abandono de emprego, conforme Portaria nº 8.801, de 03 de julho de 2012.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 8.801, de 03 de julho de 2012.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 03 de maio de 2.018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal